ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.650, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE/PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, uma área de terreno medindo 13 m (treze metros) de frente por 39,50 m (trinta e nove metros e cinquenta centímetros) de lados, totalizando 513,50 m2 (quinhentos e treze metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Felipe Tiago Gomes, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à regularizar a posse da Igreja de São Francisco – Padroeiro do Bairro Felipe Tiago, já edificada naquele terreno, conforme requerido e deferido pelo Poder Público Municipal em 30 de setembro de 1997.
Art. 2º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 12.711, fls. 91v/92, Livro 3-Y em data de 21/11/1967, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com residência pertencente a Vinícius José Cavalcante de Lima;
II - ao sul, com a Travessa Severino Nogueira da Silva;
III - ao nascente, com terreno doado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; e
IV - ao poente, com o leito da Rua Desportista José Domingos de Oliveira.
Art. 3º. O donatário terá um prazo de 06 (seis) meses para realização da escrituração do terreno regularizando a posse de que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º – As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:C30E0573