ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 143 /2013, OLIVEDOS (PB) 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2014 e da outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 14.374.531,00 (Quatorze milhões trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos e trinta e um reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

 

RECEITAS CORRENTES

13.370.037,00

Receita Tributária

403185,00

 

Receita Patrimonial

203.666,00

 

Transferência Corrente

12.741.364,00

 

Outras Receitas Corrente

21.822,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.721.337,00

Alienações de Bens

37.563,00

 

Transferências de Capital

2.683.774,00

 

DEDUÇÕES DE RECEITA

 

(1.716.843,00)

Deduções Do FUNDEB

(1.716.843,00)

 

TOTAL DA RECEITA

 

14.374.531,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

DESPESAS CORRENTES

9.844.057,00

Pessoal e Encargos Sociais

5.748.356,00

 

Outras Despesas correntes

4.095.701,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.488.310,00

Amortizações da dívida

295162,00

 

Investimento

4.193.148,00

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

42.164,00

Reserva de Contingência

42164,00

 

TOTAL DA DESPESA

 

14.374.531,00

 

2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01

Legislativa

641.242,00

04

Administração

2.071.587,00

08

Assistência Social

1.136.276,00

10

Saúde

3.390.632,00

12

Educação

3.465.876,00

13

Cultura

283.600,00

15

Urbanismo

1.115.903,00

16

Habitação

245.968,00

17

Saneamento

531.106,00

20

Agricultura

584.699,00

26

Transporte

245.692,00

27

Desporto e Lazer

524.280,00

28

Encargos especiais

95.506,00

99

Reserva de Contingência

42.164,00

 

TOTAL

14.374.531,00

 

Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.

 

b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 100% (cem por cento), do valor total deste Orçamento, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 43º da Lei de nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2014.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olivedos (PB), 12 de dezembro de 2013.

 

GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:C312DEDA