ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
Rua Major José Fernandes, n. 146, Centro, CEP.: 58.915-000, Uiraúna/PB
Página oficial: www.uirauna.pb.gov.br
Lei Nº 874/2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiraúna para o exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 48.479.120,00 (Quarenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e vinte reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do anexo I e dos dados consolidados a seguir:
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I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
31.287.496,00 |
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Receita Tributária |
1.405.213,00 |
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Receita Patrimonial |
64.800,00 |
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Transferências Correntes |
29.747.483,00 |
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Outras Receitas Correntes |
70.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
9.334.056,00 |
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Alienação de Bens Móveis |
175.600,00 |
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Amortização de Empréstimos |
25.000,00 |
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Transferência de Capital |
9.133.456,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
(3.234.755,00) |
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1. Total da Administração Direta: |
37.386.797,00 |
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II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
5.152.323,00 |
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Receita Patrimonial |
56.171,00 |
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Transferências Correntes |
5.076.452,00 |
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Outras Receitas Correntes |
19.700,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
2.340.000,00 |
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Transferência de Capital |
2.340.000,00 |
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Total: |
7.492.323,00 |
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1. Intra-Orçamentária: |
3.600.000,00 |
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2. Total da Administração Indireta: |
11.092.323,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
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I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
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DESPESAS CORRENTES |
22.361.342,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
15.031.810,00 |
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Outras Despesas Correntes |
7.329.532,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
11.404.055,00 |
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Investimentos |
10.384.055,00 |
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Inversões Financeiras |
220.000,00 |
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Amortização da Dívida |
800.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
21.400,00 |
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Reserva de Contingência |
21.400,00 |
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Total: |
33.786.797,00 |
|
1. Intra-Orçamentária: |
3.600.000,00 |
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2. Total Geral da Administração Direta: |
37.386.797,00 |
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II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
VALOR |
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DESPESAS CORRENTES |
8.011.983,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
5.358.137,00 |
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Outras Despesas Correntes |
2.653.846,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
3.080.340,00 |
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Investimentos |
3.020.625,00 |
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Inversões Financeiras |
59.715,00 |
|
3. Total da Administração Indireta: |
11.092.323,00 |
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Total Geral da Despesa (2+3): |
48.479.120,00 |
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA |
1.688.000,00 |
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SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA |
810.050,00 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
149.352,00 |
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SEC. DE PLANEJAMENTO |
142.500,00 |
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SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
722.732,00 |
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SEC. DA FAZENDA PÚBLICA |
1.863.863,00 |
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TESOURARIA |
28.000,00 |
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SEC. DE INFRAESTRUTURA |
9.640.389,00 |
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SEC. DE EDUCAÇÃO |
12.511.379,00 |
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SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
680.853,00 |
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SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
1.343.808,00 |
|
SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO |
63.484,00 |
|
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.417.418,00 |
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FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.901.441,00 |
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FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS |
116.712,00 |
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FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
685.416,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
21.400,00 |
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Total: |
33.786.797,00 |
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Intra-Orçamentária: |
3.600.000,00 |
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Total Geral da Administração Direta: |
37.386.797,00 |
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
9.383.588,00 |
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SECRETARIA DE SAUDE |
1.708.735,00 |
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Total Administração Indireta: |
11.092.323,00 |
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Total Geral da Despesa: |
48.479.120,00 |
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 21.400,00 (Vinte e um mil e quatrocentos reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária e observado o disposto no Art. 8º da Lei complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no inciso I, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir do dia 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 13 de dezembro de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:C31DBE61