ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607-2023 - ABRE CRED. ESPECIAL - AQ. TRATOR - EM. PARLAMENTAR - (R$ 300.000,00)
LEI Nº. 607/2023, de 04 de julho de 2023.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA LEI MUNIICIPAL N. 577/2022 PARA NOVAMENTE AUTORIZAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:
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02.005 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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20.606.0002.1000 |
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA |
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1.799.3110 |
Transf. Esp. da União – Emenda Parlamenta Individual |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente ............R$ |
300.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 04 de julho de 2023.
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:C33500BF