ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607-2023 - ABRE CRED. ESPECIAL - AQ. TRATOR - EM. PARLAMENTAR - (R$ 300.000,00)

LEI Nº. 607/2023, de 04 de julho de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA LEI MUNIICIPAL N. 577/2022 PARA NOVAMENTE AUTORIZAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:

 

02.005

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20.606.0002.1000

AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

 

1.799.3110

Transf. Esp. da União – Emenda Parlamenta Individual

 

4490.52

Equipamentos e Material Permanente ............R$

300.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 04 de julho de 2023.


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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