ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE REVOGAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

 

ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA/PB, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas por lei, em especial no cumprimento às disposições contidas na Lei 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº. 00022/2018, pela seguinte motivação:

 

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

 

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

 

3º - CONSIDERANDO o pedido de rescisão formulado pela licitante vencedora, bem como o não fornecimento do bem pactuado no Contrato nº 00067/2018;

 

4º - CONSIDERANDO o Parecer Jurídico constante nos autos;

 

REVOGA-SE o Pregão Presencial 00022/2018.

 

Caiçara/PB, 20 de fevereiro de 2019.

 

HUGO ANTÔNIO LISBOA ALVES

Prefeito

 


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Júnior
Código Identificador:C3715BBE