ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE

CAMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
LEI Nº 633 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 001/2013, de 01 de fevereiro de 2013.

 

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a remuneração dos cargos do quadro permanente, bem como dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé - PB, nos valores especificados nos Anexos I e II desta Lei.

 

Parágrafo Único: Fica estabelecida gratificação de até 50% (cinqüenta por cento) para os servidores ocupantes de cargo permanentes.

 

Art. 2º - São partes integrantes desta Lei:

 

I - o Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal;

 

II - Anexo II – Tabela de Remuneração de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé - PB, 01 de fevereiro de 2013.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ – PB

 

JOSÉ PÉRICLES MEDEIROS RAMALHO

Presidente

 

FRANCISCO DJACIR MOREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 

Projeto de Lei nº. 001/2013

01/02/2013

Iniciativa

Legislativo Municipal

Publicação

 

 

Lei nº. 633/2013

 

ANEXO I

Tabela de Vencimentos de Cargos

do Quadro Permanente de Servidores

da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé

 

G.O-

Cargo/Função

N° Vagas

Salário Base

(R$)

Gratificação de até 50% (R$)

Total

1.1

Auxiliar de Serviços Gerais

03

678,00

 

678,00

1.2

Motorista

01

678,00

 

678,00

1.3

Vigia

02

678,00

 

678,00

1.4

Segurança Legislativo

03

678,00

 

678,00

1.5

Agente Administrativo

03

678,00

09%

739,02

2.1

Técnico Administrativo

02

685,00

 

685,00

2.2

Redator de Atas

02

750,00

 

750,00

2.3

Digitador

01

1.500,00

 

1.500,00

2.4

Técnico em Informática

01

685,00

 

685,00

2.5

Escriturário

01

678,00

20%

813,60

3.1

Técnico Legislativo

02

710,00

 

710,00

3.2

Contador

01

1.500,00

 

1.500,00

3.3

Administrador Geral

01

1.000,00

 

1.000,00

3.4

Procurador

02

1.000,00

 

1.000,00

 

Lei nº. 633/2013

 

ANEXO II

Tabela de Remuneração de Cargos

de Provimento em Comissão

da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé

 

Cargo

Qtd

Remuneração

(R$)

Secretário Geral

01

1.500,00

Chefe de Gabinete da Presidência

01

800,00

Tesoureiro

01

800,00

Procurador Geral

01

1.090,00

Chefe do Setor Administrativo

01

678,00

Assessor Legislativo

02

678,00

Assessor Parlamentar

09

678,00

Assessor de Comunicação Social

01

678,00

Total de Cargos

42


Publicado por:
Jose Pericles Medeiros Ramalho
Código Identificador:C377265E