ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NÍVEL VI – SETOR. § 2º - O ART. 12 DA LEI Nº 011/99, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
“Art. 12 – Os órgãos componentes da estrutura da administração municipal, previstos nesta Lei, serão dirigidos:
I – As Secretarias, por secretários;
II – As Subsecretarias, por secretários adjuntos;
III – O gabinete do Prefeito, pelo chefe do Gabinete;
IV – A tesouraria, pelo tesoureiro;
V - Os Departamentos, por diretores;
VI – As divisões, por chefes de divisões;
VII – Os setores, por chefes de setores.
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§ 3º O ocupante do cargo de secretário adjunto fará jus à remuneração equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo gestor titular de cada secretaria;
§ 4º O secretário adjunto deverá cumprir carga horária semanal de 40 horas;
§ 5º O tipo de Investidura no referido cargo ocorrerá por meio de livre nomeação pelo chefe do Executivo municipal.
Art. 3ºsão atribuições do Secretário Adjunto:
I – Fortalecer e apoiar a gestão Municipal;
II - Substituir o Secretário (a) Municipal em suas ausências ou por designação específica;
III - Assinar documentos e solicitações na ausência do Secretário (a) Titular;
IV - Representar a secretaria em atos, eventos, reuniões e atividades afins, sempre que designado pelo titular;
V - coordenar, supervisionar e orientar a execução de atividades inerentes à sua respectiva secretaria;
VI – Participar de Cursos, eventos e capacitações relacionados ao cargo, como forma de aperfeiçoamento e atualização de normas técnicas de gestão;
VII – apresentar relatórios detalhados, anualmente, ou quando solicitado, das ações de gestão desenvolvidas ao longo do ano;
VIII – Realizar outras ações afins, inerentes ao cargo.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria..
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande-PB, em 20 de dezembro de 2024.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:C3814DB5