ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NÍVEL VI – SETOR. § 2º - O ART. 12 DA LEI Nº 011/99, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“Art. 12 – Os órgãos componentes da estrutura da administração municipal, previstos nesta Lei, serão dirigidos:

I – As Secretarias, por secretários;

II – As Subsecretarias, por secretários adjuntos;

III – O gabinete do Prefeito, pelo chefe do Gabinete;

IV – A tesouraria, pelo tesoureiro;

V - Os Departamentos, por diretores;

VI – As divisões, por chefes de divisões;

VII – Os setores, por chefes de setores.

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§ 3º O ocupante do cargo de secretário adjunto fará jus à remuneração equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo gestor titular de cada secretaria;

§ 4º O secretário adjunto deverá cumprir carga horária semanal de 40 horas;

§ 5º O tipo de Investidura no referido cargo ocorrerá por meio de livre nomeação pelo chefe do Executivo municipal.

Art. 3ºsão atribuições do Secretário Adjunto:

I – Fortalecer e apoiar a gestão Municipal;

II - Substituir o Secretário (a) Municipal em suas ausências ou por designação específica;

III - Assinar documentos e solicitações na ausência do Secretário (a) Titular;

IV - Representar a secretaria em atos, eventos, reuniões e atividades afins, sempre que designado pelo titular;

V - coordenar, supervisionar e orientar a execução de atividades inerentes à sua respectiva secretaria;

VI – Participar de Cursos, eventos e capacitações relacionados ao cargo, como forma de aperfeiçoamento e atualização de normas técnicas de gestão;

VII – apresentar relatórios detalhados, anualmente, ou quando solicitado, das ações de gestão desenvolvidas ao longo do ano;

VIII – Realizar outras ações afins, inerentes ao cargo.

Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria..

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Grande-PB, em 20 de dezembro de 2024.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:C3814DB5