ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2024

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA GUARDA MUNICIPAL DE AREIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica corrigido o salário base dos cargos comissionados da Guarda Municipal de Areial, com o percentual de reajuste de 22,57% (vinte e dois vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente a variação da inflação acumulada nos exercícios financeiros de 2019 correspondente a 4,31%, de 2020 correspondente a 4.52%, de 2021 correspondente a 4,65%, de 2022 correspondente a 4,47%, de 2023 correspondente a 4,62%.

 

Art. 2°. Em decorrência da referida atualização, a matriz de vencimento da Guarda Municpal contida no Anexo II da Lei Municipal n° 345/2018, será corrigido conforme percentual acima, aplicando-se o índice a todos os cargos comissionados.

 

Art. 3°. O pagamento dos valores correspondentes às diferenças decorrentes da atualização salarial reatroge ao mês de Fevereiro de 2024.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito, Areial- PB, 22 de fevereiro de 2024..

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Constitucional de Areial

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Nível

Vencimento

Vagas

Comandante

 

R$ 1.967,25

1

Assessor Jurídico

 

R$ 1.967,25

1

Supervisor de Operações

 

R$ 1.442,65

1


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:C39CEA3E