ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a fixação do Subsídio do(a) ocupante do Cargo de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do Município de Pombal, Estado da Paraíba, para o Mandato de 2017-2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° - O subsídio mensal do ocupante do Cargo de Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de 2017 é de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

 

Art. 2° - O Subsídio mensal do ocupante do Cargo de Vice-Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de 2017 é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2016. 

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:C3AFE7DF