ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 538/2026 - ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 538/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRIBUTOS PARA AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Fiscal de Tributos, criado pela Lei Complementar Municipal nº 362, de 11 de abril de 2019, que passará a ser denominado de Auditor Fiscal Tributário.

 

Art. 2º O vencimento básico (vencimento base) do cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário fica reajustado para R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Monte Horebe/PB, em 10 de junho de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional do Município


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:C3B66B05