ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1144 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Fixa os subsídios da Prefeita, Vice-Prefeita e Secretário(a) do município de Uiraúna-PB, estabelece regras para reajuste anual, pagamento do abono natalino (décimo terceiro) e terço de férias, para o período de 2025 a 2028.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Os subsídios do(a) Prefeito(a) do município de Uiraúna-PB permanecem fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais.

 

Artigo 2º: Os subsídios da Vice-Prefeito(a) permanecem fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.

 

Artigo 3º: Os subsídios dos(as) Secretário(a) do município são fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.

 

Artigo 4º: Fica garantido o reajuste anual dos subsídios, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou índice que venha a substituí-lo.

 

Artigo 5º: Os subsídios serão reajustados automaticamente no mês de janeiro de cada ano, a partir do ano seguinte à aprovação desta lei.

 

Artigo 6º: Fica assegurado o pagamento do abono natalino (décimo terceiro) aos ocupantes dos cargos mencionados, correspondente a um doze avos do subsídio, a ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.

 

Artigo 7º: Além do abono natalino, fica garantido o pagamento do terço de férias aos ocupantes dos cargos mencionados, a ser pago no mês anterior ao gozo das férias.

 

Artigo 8º: Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025 e vigerá durante a legislatura de 2025 a 2028.

 

Artigo 9º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 15 de janeiro de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO 

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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