ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS - AICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 376/2019

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS - AICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, apreciará e, em sendo aprovada, eu sancionarei e promulgarei a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o município de Monte Horebe/PB, autorizado a integrar a Associação Internacional das Cidades Educadoras – AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta, interagindo e dividindo experiências, em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes através, principalmente, de um processo educativo pleno e integral que contempla o conjunto dos habitantes da cidade.

 

Parágrafo único – O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da Associação Internacional das Cidades Educadoras – AICE será a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Município contribuirá com uma cota anual determinada, de forma relativa, pelo valor do PIB do país e pelo número de habitantes do município, conforme designa a AICE.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Horebe-PB, em 30 de setembro de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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