ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ODINÁRIA N.º 0828/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.226.620,00 (Um Milhão, Duzentos e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Vinte Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1006.1017

AMPLIAÇÃO E REFEORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte 1.546.1071

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Criação de Matrículas

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

250.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

250.000,00

12.361.1006.1019

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

 

Fonte 1.546.1071

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Criação de matrículas

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

250.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

250.000,00

12.361.1006.1021

MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A REDE ESCOLAR

 

Fonte 1.546.1071

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Criação de matrículas

 

4490.52.99

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

50.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

50.000,00

12.366.3000.2060

ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

Fonte 1.500.1001

Recursos Vinculados de Impostos – MDE

 

3390.18.99

Auxílio Financeiro a Estudantes Fiscal

200.000,00

Fonte 1.540.0000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

 

3390.18.99

Auxílio Financeiro a Estudantes Fiscal

140.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

340.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

890.000,00

02.090

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.1019.2143

APOIO A ASSOCIAÇÕES RURAIS DE VIGILÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO

 

Fonte 1.753.0000

Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

5.000,00

18.541.2021.2151

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

Fonte 1.753.0000

Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

5.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

10.000,00

02.101

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.1032.1100

IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E BANHEIROS PÚBLICOS

 

Fonte 1.750.0000

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

1.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

1.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

2.000,00

15.452.1017.1102

REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA

 

Fonte 1.750.0000

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

1.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

1.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

2.000,00

15.452.1017.2159

IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PLACAS SINALIZADORAS EM VIAS PÚBLICAS

 

Fonte 1.750.0000

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

1.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

1.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

2.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

6.000,00

02.110

SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL

 

06.122.2010.2168

MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL DE ALHANDRA

 

Fonte 1.747.0000

Outras Vinculações de Transferências da União

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

160.000,00

Fonte 1.748.0000

Outras Vinculações de Transferências dos Estados

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

76.620,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

80.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

316.620,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

316.620,00

02.130

SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN

 

15.125.1034.1120

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

Fonte 1.750.0000

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

1.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

1.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

2.000,00

04.125.2021.2174

ATIVIDADES DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

Fonte 1.750.0000

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

1.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

1.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

2.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

4.000,00

 

TOTAL GERAL

1.226.620,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº

 

804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 12 de agosto de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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