ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ODINÁRIA N.º 0828/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.226.620,00 (Um Milhão, Duzentos e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Vinte Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
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02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361.1006.1017 |
AMPLIAÇÃO E REFEORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Fonte 1.546.1071 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Criação de Matrículas |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
250.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
250.000,00 |
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12.361.1006.1019 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES |
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Fonte 1.546.1071 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Criação de matrículas |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
250.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
250.000,00 |
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12.361.1006.1021 |
MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A REDE ESCOLAR |
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Fonte 1.546.1071 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI - Criação de matrículas |
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4490.52.99 |
Equipamentos e Material Permanente Fiscal |
50.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
50.000,00 |
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12.366.3000.2060 |
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA |
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Fonte 1.500.1001 |
Recursos Vinculados de Impostos – MDE |
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3390.18.99 |
Auxílio Financeiro a Estudantes Fiscal |
200.000,00 |
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Fonte 1.540.0000 |
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
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3390.18.99 |
Auxílio Financeiro a Estudantes Fiscal |
140.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
340.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
890.000,00 |
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02.090 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.1019.2143 |
APOIO A ASSOCIAÇÕES RURAIS DE VIGILÂNCIA DO SANEAMENTO BÁSICO |
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Fonte 1.753.0000 |
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos |
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3390.32.99 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal |
5.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
5.000,00 |
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18.541.2021.2151 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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Fonte 1.753.0000 |
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos |
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3390.32.99 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal |
5.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
5.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
10.000,00 |
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02.101 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.1032.1100 |
IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E BANHEIROS PÚBLICOS |
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Fonte 1.750.0000 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Fiscal |
1.000,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
1.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
2.000,00 |
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15.452.1017.1102 |
REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA |
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Fonte 1.750.0000 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Fiscal |
1.000,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
1.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
2.000,00 |
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15.452.1017.2159 |
IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PLACAS SINALIZADORAS EM VIAS PÚBLICAS |
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Fonte 1.750.0000 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Fiscal |
1.000,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
1.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
2.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
6.000,00 |
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02.110 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL |
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06.122.2010.2168 |
MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL DE ALHANDRA |
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Fonte 1.747.0000 |
Outras Vinculações de Transferências da União |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
160.000,00 |
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Fonte 1.748.0000 |
Outras Vinculações de Transferências dos Estados |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Fiscal |
76.620,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
80.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
316.620,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
316.620,00 |
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02.130 |
SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN |
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15.125.1034.1120 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO |
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Fonte 1.750.0000 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Fiscal |
1.000,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
1.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
2.000,00 |
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04.125.2021.2174 |
ATIVIDADES DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
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Fonte 1.750.0000 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Fiscal |
1.000,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
1.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
2.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
4.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.226.620,00 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº
804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 12 de agosto de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:C3FE3380