ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025. (REPUBLICADA COM ANEXO)

Dispõe sobre a alteração no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Uiraúna/PB, para criação de novo cargo de provimento efetivo e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º-Fica criado no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Uiraúna/PB

o seguinte cargo efetivo:

I - 01 (um) cargo de Vigilante, de provimento efetivo, com a finalidade de garantir a

segurança dos bens públicos, dos servidores, do público presente e das instalações do

Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - O cargo de Vigilante será provido por concurso público, de acordo com a

legislação vigente, e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e ficará vinculado

diretamente à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Uiraúna.

 

Art. 3° - A remuneração base do cargo de Vigilante será equivalente a um salário mínimo

vigente, conforme os valores definidos pela legislação federal.

 

Art. 4º-São atribuições do cargo de Vigilante:

 

I – Zelar pela segurança das dependências da Câmara Municipal, seus móveis,

equipamentos e demais bens patrimoniais;

II – Controlar a entrada e saída de pessoas, servidores, autoridades e visitantes, de acordo

com as normas internas;

III – Fiscalizar a movimentação de veículos nas áreas externas e de acesso restrito da

Câmara;

IV – Realizar rondas periódicas nas instalações, a fim de prevenir atos de vandalismo, furto,

roubo ou qualquer situação que comprometa a segurança;

V – Verificar o funcionamento dos equipamentos de segurança (câmeras, alarmes,

iluminação e outros equipamentos de natureza similar) e comunicar irregularidades;

VI – Atuar de forma preventiva em situações de risco, colaborando com os órgãos de

segurança pública quando necessário;

 

VII – Prestar apoio em eventos, sessões legislativas e demais atividades da Câmara,

garantindo a ordem e o controle de acesso;

VIII – Cumprir e fazer cumprir normas internas de segurança;

IX – Registrar em livro próprio ou relatório qualquer ocorrência relevante durante seu

plantão;

X – Executar outras atividades correlatas, conforme a necessidade da Câmara Municipal;

 

Art. 5°- O cargo de Vigilante exigirá escolaridade mínima de ensino fundamental completo e não possuir antecedentes criminais, podendo ser exigido curso de formação específico na área de segurança.

 

Art. 6°-A carga horária do cargo de Vigilante poderá ser alterada em função de demandas extraordinárias, respeitando as normas de controle de jornada e remuneradas de acordo com a legislação municipal.

 

Art. 7°-O Plano de Cargo Carreia e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Uiraúna/PB,passa a conter nove quantitativo de cargos efetivos, conforme o novo Anexo que integra esta Lei.

 

Art.8°-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Uiraúna-PB, suplementadas se necessário.

 

Art. 9°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Uiraúna - PB, em 30 de abril de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna

 

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E QUANTITATIVO DE VAGAS

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTITATIVO

Assistente Administrativo

04

Auxiliar de Serviços Gerais

03

Vigilante

01

Motorista

01

TOTAL

08


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:C42BC06E