ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTO 2015
Secretaria de Finanças
Lei Orçamentária nº 142/2014 Em, 30 de Dezembro de 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 11.823.594,00 (Onze Milhões, Oitocentos e Vinte e Três Mil e Quinhentos e Noventa e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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% |
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Receita Correntes |
12.910.550,00 |
109,19 |
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Receita Tributária |
216.974,00 |
1,84 |
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Receita Patrimonial |
42.400,00 |
0,36 |
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Receita de Serviços |
961,00 |
0,01 |
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Transferências Correntes |
12.540.403,00 |
106,06 |
|
Outras Receitas Correntes |
109.812,00 |
0,93 |
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Receitas de Capital |
544.680,00 |
4,61 |
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Alienação de Bens |
10.680,00 |
0,09 |
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Transferências de Capital |
534.000,00 |
4,52 |
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Deduções da Receita Corrente |
1.631.636,00 |
13,80 |
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Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
1.631.636,00 |
13,80 |
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Total: |
11.823.594,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
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2-Total Geral da Administração Direta: |
11.823.594,00 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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% |
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DESPESAS CORRENTES |
10.183.577,00 |
86,13 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
6.232.698,00 |
52,71 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.204,00 |
0,03 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.947.675,00 |
33,39 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.534.787,00 |
12,98 |
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INVESTIMENTOS |
1.365.267,00 |
11,55 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
169.520,00 |
1,43 |
|
Reserva de Contingência |
105.230,00 |
0,89 |
|
Reserva de Contingência |
105.230,00 |
0,89 |
|
Total: |
11.823.594,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
11.823.594,00 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Código Descrição |
Valor |
% |
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01.010 Câmara Municipal de Vereadores |
560.701,00 |
4,74 |
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02.010 Gabinete da Prefeita |
742.260,00 |
6,28 |
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02.020 Secretaria de Administração |
656.820,00 |
5,56 |
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02.030 Secretaria de Finanças |
601.284,00 |
5,09 |
|
02.040 Secretaria de Educação e Cultura |
3.417.066,00 |
28,90 |
|
02.050 Secretaria de Saúde |
2.462.274,00 |
20,83 |
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02.060 Secretaria de Assistência Social |
782.310,00 |
6,62 |
|
02.070 Secretaria de Obras e Urbanismo |
1.569.693,00 |
13,28 |
|
02.080 Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
397.296,00 |
3,36 |
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02.090 Secretaria de Transportes |
528.660,00 |
4,47 |
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02.100 Reserva de Contigência |
105.230,00 |
0,89 |
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Total: |
11.823.594,00 |
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1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
11.823.594,00 |
100,00 |
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 105.230,00 (Cento e Cinco Mil e Duzentos e Trinta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 100,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2015, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FATIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:C431833D