ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre alterações na Lei nº 530/2020 que trata sobre o serviço de acolhimento familiar e dá outras providências. Seguindo o Decreto Estadual nº 41.877/2021 quanto os valores de subsídio para as famílias acolhedoras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 9º e 27, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9ºOs recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
I – Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras, no valor de 1 (um) salário mínimo, mensal, vigente;
Art. 27ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxilio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§2º Cada família receberá bolsa-auxilio mensal, no valor de um salário mínimo vigente, per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§3º No caso da mesma família acolher grupo de irmãos, o valor do subsidio mensal será proporcional ao número de crianças e adolescentes, até o teto de 03 (três) vezes o valor mensal a ser estabelecido.
§4º Sendo a criança e/o adolescente acolhido, pessoa com deficiência ou que possua algum tipo de necessidade especial, desde que devidamente comprovada e avaliada pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar, deverá ser acrescido um terço do valor ao salário mínimo ao valor da Bolsa Auxílio.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cubati – PB, 14 de abril de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:C49D25F8