ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
APLICAÇÃO DE PENALIDADE P C DA SILVA JUNIOR (BRASIL COMERCIO E SERVICOS)
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
P C DA SILVA JUNIOR (BRASIL COMERCIO E SERVICOS)
CNPJ: 31.578.656/0001-10
ENDEREÇO: RUA DR LUIZ CARLOS, 3834, SALA 9, NOVO HORIZONTE, ASSU-RN.
Referência: Processo Digital para consecução de penalidades nº 0004/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 0022/2023, Contrato nº 01.356/2023
Objeto: Aquisição de eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos, em quantidade e especificações técnicas definidas neste Termo de Referência, necessários ao aparelhamento das secretarias e creche do Município de Malta/PB
DECISÃO
Aplica-se à empresa P C DA SILVA JUNIOR (BRASIL COMERCIO E SERVICOS), a seguinte penalidade:Impedimento de Licitar e Contratar: A empresa fica impedida de licitar e contratar com o Município de Malta pelo prazo de dois anos, com base no Contrato nº 01.356/2024, Edital nº 0022/2023, inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, a contar da data da publicação desta decisão.
Malta-PB, 23 de agosto de 2024
Atenciosamente,
IGOR XAVIER DE LUCENA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:C4AF52DF