ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL CONFORME ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 LEI PAULO GUSTAVO.

SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023

 

CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL CONFORME ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 LEI PAULO GUSTAVO.

 

1. DA INTRODUÇÃO

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, através da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, em consonância com a Lei Federal nº 195 de 08 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, promulga, através deste Edital de Chamada Pública para o credenciamento de propostas de Produção Cultural.

1.2. A abertura do edital 002/2023 configura-se na seleção de cinquenta e dois (52) projetos culturais individuais e coletivos, enquadrados no Artigo 8º da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, incentivando a promoção e divulgação da arte e cultura do município de Itaporanga-PB.

1.3 O cadastro não gerará direito ou expectativa de direito aos seus integrantes, os quais deverão atender aos requisitos legais para a participação aos parâmetros determinados pelo presente regulamento.

2. DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO

 

2.1. Para fins deste regulamento, compreendem-se como propostas os projetos de manifestação artística e cultural, apresentados por pessoas físicas que desempenham tais atividades, dentro das categoriais do setor cultural especificadas no item 3.2 deste Chamamento.

 

2.1.1. Poderão inscrever propostas neste Chamamento as pessoas físicas, brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, que residam e tenham atuação comprovada no território municipal.

2.1.2. Serão contempladas as seguintes áreas artísticas: Música (cantores, compositores, interpretes, instrumentistas, sonoplastas, DJs, trio pé de serra, sanfoneiros, Hip Hop, Mcs e bandas musicais); Produtor Cultural; Capoeira ( capoeirista e grupo de capoeira); Artesanato (artesanato em madeira, barro, materiais recicláveis, boneca de pano, EVA, ferro, palha, biscuit, ateliers, associações e etc.); Teatro e Dança (ator, atriz, diretor, sonoplasta, cenógrafo, bailarino, bailarina, dançarino(a), preparador corporal, quadrilha estilizada, Grupos de Teatro e Dança); Espaços de Ornamentação( ornamentador(a) e espaço de ornamentação). Radialista; Literatura (escritores, cordelistas, declamadores e poetas), Fotografia (fotógrafos e estúdios fotográficos); Artes Plásticas (pintor, desenhistas, ilustradores, cartunistas); Cultura Popular (aboiador, violeiros, embolador, bacamarteiros, blocos carnavalescos, repentistas e Quilombolas); Designer Gráfico; Renda e Renascença ( crochê, ponto cruz, fuxico, retalhos e bordados); Artes Visuais e Associações Culturais.

 

3. DO OBJETO

3.1. O presente Chamamento tem como objeto o credenciamento de propostas culturais em formato presencial e virtual, para a eventual aprovação do subsídio emergencial, para artistas individuais e coletivos do município de Itaporanga-PB.

3.2. São categorias deste Edital:

a) Música;

b) Produtor Cultural;

c) Capoeira;

d) Artesanato;

e) Teatro e Dança;

f) Espaço de Ornamentação;

 

g) Radialista;

h) Literatura;

i) Fotografia;

j) Artes Plásticas;

k) Cultura Popular;

l) Designer Gráfico;

m) Renda e Renascença;

n) Artes Visuais;

o) Associações Culturais;

3.3. Caso não haja o credenciamento de propostas para quaisquer das categorias em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo da previsão financeira não utilizada poderá, a exclusivo critério da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO, ser remanejado para outras das demais categorias que compõem este Edital.

3.4. É terminantemente proibida a habilitação de proponentes que apresentem trabalhos cujo teor manifeste cunho racista, xenófobo, sexista ou qualquer forma de preconceitos ou estimulem a violência.

3.5. As categorias previstas no item 3.2 deste Edital estão dentro das especificações do art. 8º da Lei Federal nº 195 de 08 de julho de 2022.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. O proponente deve preencher os seguintes requisitos:

4.1.1. Ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, itaporanguense ou radicada no município de Itaporanga-PB há pelo menos 06 (seis) meses, com comprovada atuação na categoria pretendida, que satisfaça as condições de habilitação deste Edital.

4.1.2. Estão impedidos de participar deste regulamento as pessoas que:

Gestores da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Deporto e Lazer de Itaporanga;

Membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo;

Artista individual e Grupos/Coletivos que não tenham apresentado prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) em Itaporanga-PB.

4.1.3 Artistas Individuais, Grupos/Coletivos que não prestaram contas da Lei Aldir Blanc, estarão impedidos de participar dos editais da Lei Paulo Gustavo e da Lei Aldir Blanc 2 de Itaporanga-PB, durante dois (02) anos seguidos.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições das propostas poderão ser realizadas entre as datas 25/09/2023 a 20/10/2023.

5.2 O procedimento de inscrição de maneira presencial deverá acontecer das 08:00 às 12:00, dos dias úteis entre 25/09/2023 a 29/10/2023, na Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer localizada na sede da Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB, Rua Praça João Pessoa, Nº 31, Centro, CEP 58.530-000, Itaporanga/PB. O Edital, ficha de inscrição e demais anexos, estarão disponíveis na Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer e no site da Prefeitura https://itaporanga.pb.gov.br/ , onde poderão ser baixados, preenchidos e entregues na Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.

5.2.1. O formulário presencial de inscrição, bem como os campos de Autorização de Uso de Imagem e Direitos Autorais e Termo de Responsabilidade, são partes integrantes deste Edital.

5.3. Cada proponente somente poderá se inscrever uma única vez, optando por uma das categorias especificadas no item 3.2, sendo vedada o beneficiamento em mais de uma proposta, sob pena de indeferimento de todas elas que fizer parte.

5.3.1 Só será permitido apenas 01 (uma) inscrição por proponente nos editais da Lei Paulo Gustavo no município de Itaporanga-PB, caso haja duas inscrições do mesmo proponente será automaticamente desclassificado.

5.4. O proponente deve especificar no ato de inscrição qual o tipo de execução e contrapartida deseja escolher realizar, se presencial ou online, optando por uma das modalidades no item 17 do formulário de inscrição.

5.5. Na ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscrição ou apresentação de documentação em desconformidade, conforme prevê o item 6, o interessado será inabilitado.

5.6. O ato de inscrição da proposta não implica a sua contratação por parte deste edital.

5.8. A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer e a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo não se responsabilizam pela falha na inscrição presencial por falta de documentação ou qualquer comprovação.

6. DA DOCUMENTAÇÃO

6.1. A inscrição dos proponentes será condicionada a entrega dos documentos abaixo listados.

6.2 No ato da inscrição, deverão ser anexados os seguintes documentos:

 

6.2.1 Formulário de Inscrição: Que deve constar: Currículo artístico do artista/grupo (que pode ser escrito na ficha de inscrição ou anexado), comprovando a sua atividade com detalhamento da produção artística;

 

Apresentação da proposta cultural, que deverá conter as seguintes informações: Ficha Técnica, Apresentação, Objetivo, Execução do Projeto e Contrapartida Cultural, segundo o item 3.1 e 3.2. (espaços específicos na ficha de inscrição)

 

6.2.2 Mídia (CD/DVD, PORTÓLIO IMPRESSO OU EM PEN DRIVE) com fotos comprovando a área artística;

 

6.2.3 Autodeclaração, quando se tratar de proponente optante por concorrer por meio das ações afirmativas, conforme modelo disponível no Anexo I;

7 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

7.1 Os proponentes deverão entregar juntamente com a ficha de inscrição e os anexos os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de identidade:

b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Cópia do comprovante de residência do representante legal;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas/CNDT;

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, atualizada;

f) Certidão Negativa Estadual;

g) Certidão Negativa Municipal;

h) Dados bancários (cópia de comprovante constando nome do banco, agência e conta) do proponente, (cartão);

 

7.2 A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento

 

7.2.1 Após entrega do formulário e documentação, não serão admitidas alterações ou complementações no projeto.

 

7.3 Sobre a contrapartida cultural: Os Artistas Individuais e Grupos/Coletivos beneficiados com os subsídios do Artigo 8º da Lei Emergencial Lei Paulo Gustavo, ficarão obrigados a garantir, dentro do prazo estabelecido (até 30 de março de 2024), a realização de uma atividade cultural destinada, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, ou em programação cultural realizada pela Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB.

8. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

8.1 Do montante previsto neste Edital 20% (vinte por cento) será reservado para pessoas negras, 10% (dez por cento) para pessoas indígenas, 5% (cinco por cento) para pessoas ciganas e 5% (cinco por cento) para pessoas quilombolas.

 

8.2 As pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas que optarem por concorrer aos recursos reservadas concorrerão concomitantemente aos recursos destinados à ampla concorrência.

 

8.3 Os recursos destinados a pessoas negras, indígenas, ciganas ou quilombolas aprovados nos recursos destinados à ampla concorrência não serão computados para fins de preenchimento dos recursos reservados.

 

8.4 Na hipótese de não haver propostas aptas em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas, os recursos remanescentes serão destinados para as demais categorias.

 

8.5 Na hipótese de o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, os recursos reservados serão destinados à ampla concorrência.

 

8.6 Serão adotados critérios diferenciados de pontuação para projetos inscritos por pessoa física cujo representante legal e responsável pelo projeto cultural seja mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência ou membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

 

8.7 No ato da inscrição, proponentes que optarem pelas ações afirmativas deverão preencher e enviar autodeclaração (Anexo I) e estarão sujeitos a confirmação por meio de verificação da banca de avaliação dos projetos.

9. DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

9.1 Os recursos financeiros para a provisão deste Edital serão oriundos do Plano de Ação Nº 30882120230002-009640– Ministério da Cultura/ Fundo Nacional da Cultura / Lei Complementar Nº 195/2022, bem como o Decreto Federal 11.525/2023 e a Lei Muncicipal Nº 1.082 de 25 de agosto de 2023 do Crédito Especial.

9.2 Os recursos previstos neste Edital serão distribuídos para os seguintes objetos: R$ 71.077,24 (setenta e um mil setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para Projetos de Produção Cultural.

10. DO CRONOGRAMA E PRAZO DE VIGÊNCIA

 

10.1 As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do portal eletrônico https://itaporanga.pb.gov.br/

 

Evento

Data prevista

Período

Período de inscrições

25/09/2023 a 20/10/2023

26 dias corridos

Divulgação do resultado dos Classificados

25/10/2023

 

Período para interposição de recurso

26 e 27/10/2023

2 dias úteis

Divulgação do resultado final

30/10/2023

 

Período de convocação dos aprovados apresentação da documentação complementar, assinatura do Termo de Execução Cultural

06 a 10/11/2023

5 dias úteis

Período de pagamento aos Projetos Selecionados

13 a 17/11/2023

 

Prazo final para apresentação das Prestações de Contas

Até 30/04/2024

 

 

 

 

 

 

11. DO BENEFÍCIO E DAS VAGAS

11.1. O benefício compreende o valor em pecúnia que cada proposta receberá para custear o projeto contratado.

11.2 As propostas se dividem em: individual e coletiva de pessoas físicas.

11.3 Os subsídios serão pagos em parcela única, nos valores:

 

Tipo de proposta

Subsídio

Individual

R$ 1.133,61

Individual

R$ 1.133,67

Coletivo

R$ 2.000,00

 

11.4 As vagas estarão dispostas em:

 

Categoria

Tipo de proposta

Subsídio

Vagas

Artesanato

Individual

R$ 1.133,61

07

 

Coletivo

R$ 2.000,00

02

Música

Individual

R$ 1.133,61

10

 

Coletivo

R$ 2.000,00

05

Dança

Individual

R$ 1.133,61

02

 

Coletivo

R$ 2.000,00

02

Teatro

Individual

R$ 1.133,61

02

 

Coletivo

R$ 2.000,00

01

Espaços de Ornamentação

Individual

R$ 1.133,61

01

 

Coletivo

R$ 2.000,00

02

Radialista

Individual

R$ 1.133,61

02

 

Coletivo

R$ 2.000,00

01

Capoeira

Individual

R$ 1.133,61

01

 

Coletivo

R$ 2.000,00

01

Designer Gráfico

Individual

R$ 1.133,61

01

Cultura Popular

Individual

R$ 1.133,61

01

Artes Visuais

Individual

R$ 1.133,61

02

Artes Plásticas

Individual

R$ 1.133,61

02

Literatura

Individual

R$ 1.133,61

02

Produtor Cultural

Individual

R$ 1.133,61

02

Renda e Renascença

Individual

R$ 1.133,61

01

Fotografia

Individual

R$ 1.133,61

01

Associação Cultural

Individual

R$ 1.133,67

01

 

11.5 O pagamento dos contemplados no edital será efetuado em parcela única, depositado obrigatoriamente na conta corrente do proponente (pessoa física). Haverá descontos de tributos conforme a legislação aplicada.

11.6 Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

12 DA COMISSÃO DE ANÁLISE

12.1 A Comissão de Análise, responsável pela habilitação e seleção das iniciativas propostas neste Edital, será feita pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo e terá no mínimo 03 (três) membros e 01 (um) Diretor de Cultura.

12.3 Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão de Análise durante o processo seletivo deste Edital não ensejam remuneração específica e poderão ser desenvolvidos presencialmente ou em homeoffice.

12.4 Os trabalhos da Comissão de Análise serão registrados em ata, a qual será assinada pelos respectivos membros e encaminhada a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.

13 DA ANÁLISE DOS PROJETOS

13.1 A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo, irá analisar e emitir pontuação sobre as propostas inscritas neste instrumento.

13.1 A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural, de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Itaporanga-PB, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na tabela.

 

13.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos.

 

1- Criatividade e originalidade - A análise deverá considerar os aspectos inovadores da ideia do projeto.

2,5 pontos

2- Relevância artística–A análise deverá considerar se o projeto contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município.

2,5 pontos

3- Trajetória artística e cultural no Audiovisual ou Música: Será ´ considerada a carreira do (a) proponente, com base no currículo, portfólio, fotos, vídeos e comprovações enviadas juntamente com a proposta.

2,5 pontos

4- Aspectos de integração comunitária:– A análise vai considerar se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. 

2,5 pontos

 

13.3 Cada proposta será avaliada por 02 (dois) membros da comissão. A nota final será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores, que deverão atribuir nota de 0 (zero) a 2,5 (dois e meio) pontos para cada projeto em cada item, de acordo com os critérios e pontuações da tabela.

 

13.4 Proponentes optantes por sistema de ações afirmativas receberão pontuação adicional de 1,0 (um ponto), acrescida à nota de avaliação, devendo o resultado discriminar a pontuação adicionada.

 

13.5 Serão selecionados os projetos que receberem as melhores notas, cujo os valores somados alcancem a partir das propostas que obtiverem as maiores pontuações.

 

13.6 Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação nos critérios 3 e 4, sucessivamente. Persistindo o empate, será selecionado o projeto primeiramente inscrito.

 

13.7 Não serão classificados projetos com nota final inferior a 7,0.

 

13.8 Não serão selecionados artistas, grupos, espaços, agentes e iniciativas que não tenham apresentado prestação de contas da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) em Itaporanga-PB.

 

13.9O resultado classificatório dos projetos será divulgado no site https://itaporanga.pb.gov.br/ contendo nome do proponente, nome da proposta, categoria, situação e motivo.

 

13.10 Do resultado dos Classificados será facultada a interposição de recurso, exclusivamente por meio de formulário especifico disponibilizado para esta finalidade em até dois (02) dias úteis, a contar da data da publicação do resultado, no site https://itaporanga.pb.gov.br/ e na Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.

 

13.11 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.

 

13.12 Após analisados os pedidos de reconsideração, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo publicará no Diário Oficial do Município e no site https://itaporanga.pb.gov.br/a homologação do resultado final, contendo nome do proponente, nome da proposta, categoria, pontuação adicional e nota final, do qual não caberá recurso.

 

13.13 Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista de suplentes, observada a ordem de pontuação, podendo ser eventualmente convocados em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Termo de Execução Cultural do projeto selecionado.

 

13.14 Não havendo número suficiente de vencedores no quantitativo previsto em qualquer uma das categorias, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra dos recursos poderá ser remanejada para outra(s) categoria(s) deste edital, aumentando o seu número de vagas ou até mesmo recalculando os valores para possíveis acréscimo, conforme o caso, ou posteriormente, o lançamento de um novo chamamento público, para beneficiar novos artistas.

 

13.15 Os valores com obrigações tributarias, de acordo com as alíquotas previstas na legislação, vigentes à época do pagamento, poderão ser retidos na fonte, incidindo sobre o valor bruto a ser repassado ao proponente.

 

14 DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

14.1 Após a homologação do resultado final, a Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer, convidará o Proponente do projeto para assinatura do termo de execução cultural.

 

14.2 Além do termo de execução cultural devidamente assinado, o proponente deverá apresentar a documentação com data de validade atualizada, para fins de instrução processual.

 

14.3 A não assinatura do termo de execução cultural e da documentação obrigatória fora do prazo estabelecido no cronograma deste Edital ensejará na desclassificação do proponente.

 

14.4 No caso de envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada, será solicitado o reenvio da documentação no prazo de até 2 (dois) dias úteis.

 

14.5 O não envio ou reenvio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na desclassificação do proponente e imediata convocação de projeto suplente.

 

14.6 A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração do termo.

 

14.7 O pagamento será realizado em uma única parcela, por meio de conta corrente do proponente.

 

15 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1 O proponente que assinou o termo de execução cultural prestará contas a Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer até 30 de março de 2024.

 

15.2 Os detalhes sobre os procedimentos de prestação de contas estarão dispostos no termo de execução cultural.

 

15.3 A documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira será mantida pelo beneficiário pelo prazo de cinco anos, contado do fim da vigência do termo de execução cultural.

16 DAS SANÇÕES E PENALIDADES

16.1 O proponente será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados.

 

16.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na eliminação da inscrição.

 

16.3 Caso comprovado o falseamento de informações após o repasse do recurso, o proponente sofrerá as sanções e penalidades previstas no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão terem seus materiais de divulgação as logomarcas da Lei Paulo Gustavo, Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer, Prefeitura Municipal de Itaporanga, Ministério da Cultura e Governo Federal, conforme disponibilizado pela Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer de Itaporanga-PB.

 

18.2 Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação a seguinte citação:

 

“Realizado com recursos da Lei Paulo Gustavo. Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Operacionalização: Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer, Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB,_______de de ___.”

18.3 O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do (a) proponente.

18.4 É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

18.5 Eventuais casos omissos constatados na fase de inscrição e análise serão resolvidos pela comissão de coordenação e análise durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.

18.6 Dúvidas referentes a este Edital poderão ser esclarecidas através da Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.

18.7 Os anexos relacionados ao presente Edital estarão disponíveis no site https://itaporanga.pb.gov.br/ e na Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.

 

Itaporanga-PB 20 de setembro de 2023

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito Constitucional Itaporanga-PB

 

CLEBSON FIGUEIREDO NEVES

Secretário Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – Edital nº 002/2023

ESTE FORMULÁRIO, APÓS PREENCHIDO, DEVERÁ SER ENTREGUE NA SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER DE ITAPORANGA, JUNTAMENTE COM TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRESENTE EDITAL.

Nº de Inscrição ___________________(espaço preenchido pela Secretaria de Cultura)

01 – Identificação (nome do grupo ou do artista independente)

_________________________

02 – CPF: ________________

03 – Gênero

( ) Feminino ( ) Masculino

( ) Outro – Pode descrever adiante, se preferir: _________________

04 – Data de nascimento: ________/______________/___________

05 – Naturalidade: _______________

06– Cidade onde reside: ___________

07 – Endereço Completo. ________________nº_________

 

Bairro: _______________________________________

08 – Comprovante de residência.

(anexar cópia legível)

09 – Telefone (preferencialmente WhatsApp) ________________

10 – E-mail. _________________

11 – Dados Bancários(Conta Corrente): Agência:______________ Op:__________ Banco:___________ Número da Conta:_______________

12 – Anexos comprobatórios das suas atividades curriculares na área.

(COLOQUE o que tiver de imagens, fotos, links e cartazes de divulgação do seu trabalho) (material poderá ser entregue em mídia CD/DVD, PORTFÓLIO IMPRESSO OU PEN DRIVE)

13 – Título da proposta a ser apresentada.

______________________

14 – Seguimento Artístico:

( ) Música

( ) Produtor Cultural

( ) Capoeira

( ) Artesanato

( ) Teatro

( ) Dança

( ) Espaços de Ornamentação

( ) Radialista

( ) Literatura

( ) Fotografia

( ) Artes Plásticas

( ) Cultura Popular

( ) Designer Gráfico

( ) Renda e Renascença

( ) Artes Visuais

( ) Associações Culturais

15 – Qual tipo de sua inscrição

a) ( ) Coletiva

b) ( ) Individual

 

16– Qual o valor da sua proposta. (Assinalar a categoria ao qual seu projeto irá concorrer)

a) INDIVIDUAL ( ) R$ 1.133,61

b) INDIVIDUAL ( ) R$ 1.133,67

c) COLETIVO ( ) R$ 2.000,00

 

17– Qual tipo de sua proposta (No item abaixo marcar somente uma opção)

 

TIPO DE PROPOSTAS CULTURAIS

Proposta de Oficina Presencial

( )

Ficar à disposição de um Evento Cultural realizado pela Prefeitura Municipal

(especificar no item 21 qual atividade cultural pretende apresentar no evento realizado pela prefeitura)

( )

Proposta de Apresentação Cultural

( )

Proposta de Exposição ou Palestra Cultural

( )

Proposta de Doação de Material Artístico (Artesanato, Pinturas, Escultura, Renda e Renascença).

( )

Proposta Artística Online (LIVE).

( )

 

OBS: Todas as propostas deverão ser executadas até MARÇO de 2024 e serem direcionadas aos alunos de escolas públicas ou espaços públicos.

18 – A que público se dirige?

( ) Adulto ( ) Infanto-juvenil

( ) Escolas Públicas ( ) Espaços Públicos ou Comunidades

19 – Ficha técnica da equipe: (Nome, Função e CPF)

(Caso sua inscrição seja individual, coloque seu nome, CPF e sua função artística)

 

20 – Breve resumo do seu currículo artístico.

(Obs.: Artista Individual ou Grupo, conforme o caso)(Caso tenha currículo impresso, anexe junto a inscrição)

21 – Descreva aqui sua proposta cultural de acordo com o item 2.1.2 do Edital 002/2023.

(Escrever qual tipo de proposta cultural irá fazer, de acordo com a modalidade escolhida no item 17.)

 

22 – Descreva aqui os objetivos, execução do seu projeto e sua contrapartida social. (Escrever como será executada a sua proposta. Para onde ela será direcionada, previsão de execução da proposta e qual público irá ser atendido com sua atividade cultural).

 

23 – Termo de Responsabilidade

DECLARO, PARA FINS DE COMPROMISSO COM A MINHA INSCRIÇÃO NO EDITAL Nº 002/2023 CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA-PB, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER, COM RECURSOS DA LEI DE EMERGENCIAL CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO(LEI Nº 195 DE 8 DE JULHO DE 2022), QUE ASSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE COM DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGEM, A PROPOSTA CULTURAL QUE ESTOU INSCREVENDO, SEJA EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO ONLINE OU PRESENCIAL.

( ) Concordo

( ) Não Concordo

26 – Termo de concordância

(Concorda com os termos do edital nº 002/2023 da Prefeitura Municipal de Itaporanga-PB)

( ) Sim

( ) Não estou de acordo 

____________________

Assinatura do Proponente

 

Itaporanga-PB, __________/___________/__________

 

LEI PAULO GUSTAVO

ANEXO I

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros, indígenas, ciganos e quilombolas.

Eu, _______________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital 001/2023- AUDIOVISUAL, que sou ______________________________________(informar se é NEGRO, INDÍGENA, CIGANO OU QUILOMBOLA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

Itaporanga-PB _____/_______2023

 

NOME COMPLETO: 

____________________

Assinatura do (a) Proponente

(Similar ao documento de identificação)


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:C4BE567D