ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 586/2017, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

LEI Nº 586/2017, de 13 de janeiro de 2017.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito constitucional do Município de JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas com fulcro na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Juripiranga, Estado da Paraíba, o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.

Parágrafo Único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito e será coordenado pela Controladoria Geral do Município.

Art. 2º São atribuições do Sistema de Controle Interno:

I – avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;

II – verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO;

 

III – verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

IV – verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

V – verificar, as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites;

VI – controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

VII – verificar se o repasse do Legislativo está de acordo com as normas vigentes;

VIII – controlar a execução orçamentária;

 

IX – avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e das despesas públicas;

X – verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

XI – controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados;

XII – avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;

XIII – verificar e escrituração das contas públicas;

XIV – acompanhar a gestão patrimonial;

XV – apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;

XVI – avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;

XVII – apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;

XVIII – verificar a implementação das soluções indicadas;

XIX – criar condições para atuação do controle externo;

XX – verificar a expedição de atos normativos para os órgãos setoriais;

XXI – elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;

XXII – desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições;

Art. 3º O Sistema do Controle Interno será integrado por:

I – órgão de coordenação central, denominado Controladoria Geral do Município, responsável pelo desempenho das atribuições discriminadas no artigo anterior;

II – órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Controladoria Geral do Município, da documentação atinente a essa tarefa.

Art. 4º A Controladoria Geral do Município será composta por servidores do Município, que atuarão em forma de Comissão, sendo;

I – 01 (um) Controlador Geral Municipal, cargo de provimento de natureza comissionada, de livre escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal;

II – 01 (um) Gerente de Controle Administrativo;

III – 01 (um) Gerente de Controle Orçamentário;

IV - 03 (três) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, para coordenação, com experiência comprovada em administração pública municipal, sendo que no mínimo um detenha conhecimentos sobre contabilidade e/ou administração pública.

 

§ 1º Os integrantes da Controladoria Geral do Município serão escolhidos pelo Prefeito, de preferência, dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estável.

§ 2º Não poderá integrar a Controladoria Geral do Município servidor declarado, administrativa ou judicialmente, de forma definitiva, responsável pela prática de atos irregulares ou lesivos ao patrimônio público.

§ 3º A Comissão deverá, mensalmente, elaborar o cronograma de suas reuniões, devendo, além de publicá-lo no órgão oficial de imprensa, fixá-lo em mural, na Prefeitura, contendo data, local e horário das reuniões;

 

§ 4º Os integrantes da Controladoria, à exceção do Controlador-Chefe, farão jus a uma gratificação adicional, de até 100% (cem por cento) do salário-base do cargo, justificada e autorizada a critério do Poder Executivo na forma da Lei;

§ 5º Para ter direito à percepção da gratificação de que trata o parágrafo 4º os integrantes da Comissão da Controladoria Geral do Município deverão se reunir, no mínimo, por duas horas, uma vez por semana, com registro em ata.

§ 6° O número de vagas com seus respectivos proventos estão dispostos no anexo desta Lei.

Art. 5º A Controladoria Geral do Município será assessorada permanentemente por órgão jurídico integrante da Estrutura Orgânica do Município.

Art.6º As orientações da Controladoria Geral do Município serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo.

Art. 7º São Órgãos Integrados do Sistema de Controle Interno do Município:

I – a Chefia de Gabinete;

II – a Procuradoria Geral do Município;

III – a Ouvidoria Municipal

IV – a Secretaria de Administração e Planejamento;

V – a Secretaria de Finanças;

VI - a Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente;

VII – a Secretaria de Saúde;

VIII – a Secretaria de Educação;

IX – a Secretaria de Transportes;

X – a Secretaria de Desenvolvimento Social;

XI – a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto

 

§ 1º Cada Órgão Setorial Integrado da Controladoria Geral do Município será representado por um servidor de seu quadro permanente, detentor de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

§ 2º O servidor responsável pelo Órgão Setorial Integrado da Controladoria Geral do Município deverá, sempre que convocado, comparecer junto à Controladoria Geral do Município para prestar esclarecimentos sobre as tarefas de sua unidade específica.

§ 3º A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais da Controladoria Geral do Município escolherá, dentre os servidores de sua equipe, o servidor responsável pela unidade.

Art. 8º São obrigações dos servidores integrantes da Controladoria Geral do Município;

I – manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregadas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

II – oficiar, por escrito, ao Prefeito, todo e qualquer ato irregular ou ilícito detectado;

 

III – guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou para expedição de recomendações.

Art. 9º Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de Responsabilidade solidária.

Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.

Art. 11. A Controladoria Geral do Município reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.

Art. 12. Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Controladoria Geral do Município fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.

Art.13. O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.

 

Art. 14. Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno.

Art. 15. Fica criado na estrutura organizacional do Município o cargo em comissão de Controlador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com subsídio equivalente ao de secretário municipal, na forma de lei específica.

Art. 16. As dotações voltadas para a cobertura das despesas advindas dessa lei devem constar do orçamento anual do exercício de 2017.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará mediante Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Juripiranga, em 13 de janeiro de 2017.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito

 

ANEXO

 

CÓDIGO

GRUPO OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCI-MENTO

CARGA HORÁRIA

QUANTI-DADE

CGM

GABINETE DO PREFEITO

CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

R$ 4.500,00

40 hs

01

GCA

GABINETE DO PREFEITO

GERENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

R$ 937,00

40hs

01

GCO

GABINETE DO PREFEITO

GERENTE DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

R$ 937,00

40hs

01

DCA

GABINETE DO PREFEITO

DIRETOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

R$ 937,00

40hs

01

DCO

GABINETE DO PREFEITO

DIRETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

R$ 937,00

40hs

01

CSMCI

GABINETE DO PREFEITO

COORDENADOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

R$ 937,00

40 hs

03


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:C4CCF027