ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº. 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº. 482/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica estabelecido como vencimento base dos Assistentes Sociais do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$ 2.671,20 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos).
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito, em 07 de Dezembro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:C4E04739