ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 063/2026

Dispõe sobre a designação dos membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Serra Redonda/PB, instituído pela Lei Municipal nº 759, de 20 de agosto de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes constitucionais para o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 048, de 2007, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Serra Redonda;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 551, de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015–2025;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 759, de 20 de agosto de 2026, que instituiu o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Serra Redonda/PB, estabelecendo sua organização, composição, competências e funcionamento;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 759/2026, que determina a designação dos membros do Fórum Municipal de Educação por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos representados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes do Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Serra Redonda/PB, instituído pela Lei Municipal nº 759, de 20 de agosto de 2026, observadas as indicações dos respectivos órgãos e segmentos representados, conforme a seguinte composição:

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: SABRINA DA SILVA NOBREGA

Suplente: CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA

II – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME:

Titular: ALANA SUENE NUNES ALVES

Suplente: SÔNIA MARIA SOARES DE MELO

III – REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA REDONDA:

Titular: JOSÉ ELIAS NUNES DA SILVA

Suplente: FELIPE DIAS DA SILVA

IV – REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:

Titular: JAKELINE BOLIS RODRIGUES

Suplente: VALDERLINS PEREIRA DA SILVA

V – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO:

Titular: ROSA ALVES DE SOUZA GUIMARÃES

Suplente: LEONICE FERNANDES

VI – REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO SEDIADAS NO MUNICÍPIO:

Titular: RAFAELA NASCIMENTO COSTA FARIAS

Suplente: KAIO CESAR MENEZES CORREIA

VII – REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE:

Titular: JANAINA JUVENCIO DOS SANTOS

Suplente: AMANDA FERREIRA

VIII – REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB:

Titular: JARDENIO DE OLIVEIRA MARINHO

Suplente: NADJA MACHADO CORREA LIMA

IX – REPRESENTANTES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES:

Titular: TAIZA JOSÉ DA SILVA

Suplente: ADELMA CRISTINA LOURENÇO

X – REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES:

Titular: JULIA LUIZA DE BARROS MENDONÇA PERES

Suplente: JASON ANTHONY DE SOUZA SILVA

XI – REPRESENTANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA:

Titular: TELMA MARQUES SILVA PEREIRA

Suplente: ANA LYLIAN HOLANDA PASSOS

XII – REPRESENTANTES DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE:

Titular: ODNANREFRE DA SILVA LIMA

Suplente: VERÔNICA MARIA DE PONTES BARROS

XIII – REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO:

Titular: MARIA ELAINE GONÇALVES SANTOS

Suplente: VALDELICE DA SILVA ANDRADE

XIV – REPRESENTANTES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA E DEMAIS COMUNIDADES TRADICIONAIS:

Titular: ISAIAS DA SILVA BENTO

Suplente: ARYELLY GOMES DOS SANTOS

Art. 2º Os membros do Fórum Municipal de Educação exercerão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período, nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 759/2026.

Parágrafo único. A substituição de membros titulares ou suplentes, quando necessária, será formalizada por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação do respectivo órgão ou segmento representado, observado o período remanescente do mandato.

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação elegerá, dentre seus membros, um Coordenador, um Vice-Coordenador e um Secretário, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme o artigo 6º da Lei Municipal nº 759/2026.

Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação exercer as atribuições previstas no artigo 4º da Lei Municipal nº 759/2026, especialmente a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas educacionais, bem como a participação no processo de elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Educação.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, que prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao desenvolvimento de suas atividades, preservada sua autonomia no exercício das competências legalmente estabelecidas.

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da instalação de seus trabalhos, conforme o artigo 12 da Lei Municipal nº 759/2026.

Art. 7º A participação dos membros no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não remunerado, nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 759/2026.

Art. 8º A inclusão de outros órgãos ou entidades na composição do Fórum Municipal de Educação observará o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 759/2026, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros e observância do Regimento Interno.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Serra Redonda/PB, em 05 de novembro de 2026.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:C505071F