ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.662/2014 ,DISPÕE SOBRE ADITAMENTO DO INCISO VII AO ARTIGO 78; ADITAMENTO DA SEÇÃO VIII, ART. 85-A E ADITAMENTO DA ALÍNEA F AO INCISO VII DO ARTIGO 93, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI Nº.662/2014

 

DISPÕE SOBRE ADITAMENTO DO INCISO VII AO ARTIGO 78; ADITAMENTO DA SEÇÃO VIII, ART. 85-A E ADITAMENTO DA ALÍNEA F AO INCISO VII DO ARTIGO 93, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO DE SANTA FÉ –PB)

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 19, 39 e 51 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei, originário de Projeto de Lei de iniciativa do Poder (EL nº 001/2014):

 

Art.1º.Os artigos 78, 85 e 93 da Lei Municipal nº 624, de 10 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

"Art.78. ............................:

I -.......................;

II - .........................;

III - .........................;

IV - ................................;

V - .....................;

VI - .........................;

VII- para desempenho de mandato classista;

 

SEÇÃO VIII

Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

 

Art.85. ................................:

 

Art.85-A. É assegurado ao servidor público, no âmbito municipal, sem prejuízo de sua remuneração, licença para o desempenho de mandato classista no cargo de Presidente da agremiação.

 

Art.93.......................................:

 

I - ..............................;

II - ...................................;

III -.....................;

IV - .................................;

V - ...................................;

VI - ..................................;

VII - ......................:

a) .......................................;

b) ........................................;

c) ........................................;

d) .........................................;

e) ...........................................;

f) para desempenho de mandato classista;”

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 06 de agosto de 2014.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:C51BB1CE