ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

LEI Nº 682/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, CONCEDENDO ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Cubatí, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas, juros de mora e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscritos ou não inscritos em dívida ativa municipal aos contribuintes que aderirem à campanha de Recuperação Fiscal - REFIS CUBATÍ, vencidos até 31/12/2024, e com início em 01/03/2025 e término em 31/07/2025.

§ 1º O benefício de que trata este artigo é extensivo a todos os contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Municipal, quer sejam pessoas físicas, quer jurídicas, inscritas em qualquer cadastro municipal, possuidoras de obrigações principais, solidárias ou sucessórias.

– o cadastro municipal deverá estar devidamente atualizado em nome do proprietário ou possuidor com seu respectivo CPF/CNPJ. Aos casos em que há necessidade de atualização cadastral, o requerente deverá realizar o “upload” do documento de propriedade comprovando vínculo com o imóvel ou empresa e aguardar o deferimento do pedido de adesão. Ocorrendo a adesão, as guias serão enviadas via mail informado pelo próprio requerente e estarão disponíveis para emissão de segunda via diretamente no site oficial da Prefeitura Municipal de Cubati.

– caso o parcelamento seja feito por procuração, a mesma deverá ser anexada por “upload” com cópia do RG, CNH ou assinada digitalmente e estará sujeita a análise para homologar o respectivo parcelamento, ou seja, a adesão ao REFIS será apenas após a homologação do documento;

 

– o REFIS só será efetuado com os vencimentos das parcelas do exercício de 2025 em dia.

§ 2º Não poderão ser objeto de adesão ao programa de recuperação fiscal, as dívidas: I – de restituição;

– decorrentes de multa e ressarcimento aplicado pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;

– de natureza contratual;

– rescisão Unilateral.

§ 3º Considera-se crédito constituído, para efeitos deste artigo, qualquer obrigação em dinheiro, imposta em decorrência de legislação municipal, de exigibilidade já parcelada, reparcelada ou a parcelar, ajuizada ou não.

§ 4º O gerenciamento do Refis Municipal é atribuição da Secretaria Municipal de Finanças que disciplinará os procedimentos e rotinas necessários à execução do programa, principalmente mediante instruções normativas e implementação de rotinas informatizadas além do registro físico de cada um dos acordos, se necessário.

 

Art. 2º - A anistia será concedida às multas e juros de mora, sendo obrigatória a atualização monetária do valor principal com o estabelecido pela Lei nº 592/2022 - Código Tributário Municipal e demais modificações.

Art. 3º - A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:

- 100% (cem por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora, para pagamento em cota única;

- 80% (oitenta por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora, para pagamento em até 02 (duas) parcelas mensais consecutivas;

- 60% (sessenta por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas;

- 40% (quarenta por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora para pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas;

- 20% (vinte por cento) de anistia sobre a multa e os juros de mora para pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais consecutivas.

– Para pagamentos acima de 05 (parcelas) parcelas mensais consecutivas, não será concedido desconto sobre multas e juros de mora.

§ 1º As parcelas a que se referem os incisos deste artigo não poderão ser inferiores a 2,0 (Duas) UFIC's, conforme disposto no art. 373, § 1ᵒ da Lei Complementar nº 592/2022 - Código Tributário Municipal. (redação acrescentada pela lei municipal n.658/2024)

§ 2º Para concessão do parcelamento, é obrigatório o cumprimento dos procedimentos a seguir:

- O parcelamento será concedido mediante requerimento formal do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida e assinatura do Termo de Parcelamento;

- A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento;

- o atraso de 3 (três) parcelas consecutivas implicará no cancelamento automático do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das parcelas restantes e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito, além de sujeitar o contribuinte a medidas judiciais e extrajudiciais vigentes.

§ 3º Os débitos parcelados que não forem pagos na data dos respectivos vencimentos, desde que não contrariem o disposto no parágrafo anterior, serão acrescidos de atualização monetária, multas e juros de mora conforme o art. art. 373, § 5ᵒ da Lei Complementar nº 592/2022 - Código Tributário Municipal - (redação acrescentada pela lei municipal n.658/2024)

§ 4º O pagamento da parcela inicial deverá ser realizado até o último dia útil do mês da adesão.

– Será permitido ao interessado escolher entre os dias 15, 20 e 25 de cada mês para o vencimento das demais parcelas;

§ 5 º Não ocorrerá o ajuizamento pelo Órgão Municipal encarregado pela Execução Fiscal, sempre que a somatória dos débitos inscritos em dívida ativa do contribuinte, atualizados monetariamente, foi inferior a 2 (duas) UFIC’s, caso a ação já esteja ajuizada, poderá o Chefe do Poder Executivo, através da Procuradoria Jurídica Municipal, requerer a sua extinção ou suspensão pela falta de equivalência entre o custo e o benefício do crédito exequendo.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

- Divulgar a campanha de recuperação fiscal por qualquer meio de comunicação que garanta o alcance de toda a comunidade;

- Notificar pessoalmente os contribuintes em débito, e, em caso de recusa ou não localização, utilizar os demais meios previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Findo o prazo de adesão ao REFIS, serão consideradas esgotadas todas as tentativas de cobrança amigável dos créditos junto ao erário público e as dívidas não ajuizadas serão imediatamente protestadas na forma da lei.

Art. 6ᵒ - Decorrido o prazo de 30 dias após o término do REFIS, nenhuma tramitação, junto à Prefeitura será permitida aos contribuintes sem que se constate a certidão negativa de débitos ou positiva com efeito negativo.

Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, as normas necessárias para a execução desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2025; devendo os órgãos da Administração Municipal dar a máxima publicidade ao seu conteúdo.

 

Paço Municipal, em 11 de agosto de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:C527CC30