ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0470/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O AUXÍLIO HABILITAÇÃO E AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro (auxílio habilitação) aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias do município de Nova Palmeira destinado à emissão da primeira habilitação para motocicletas.
§ 1° - O auxílio a que se refere o caput deste artigo será destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo que, na data de publicação desta lei não possuam CNH tipo A.
§ 2º - O auxílio previsto no caput deste artigo será pago em parcela única de R$ 700,00 (setecentos reais) mediante a apresentação de documento oficial que comprove o início do respectivo processo administrativo para emissão da CNH, não incorporando-se ao vencimento e não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
§ 3° - O auxílio previsto no caput deste artigo será concedido apenas 1 (uma) vez ao longo de toda a vida funcional do servidor.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal (auxílio locomoção) aos agentes comunitários de saúde que atuam na zona rural do município de Nova Palmeira que utilizam veículo próprio para realização de suas atividades funcionais.
Parágrafo único - O auxílio previsto no caput deste artigo será pago em parcela mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), não incorporando-se ao vencimento e não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura, no Orçamento do Município de NOVA PALMEIRA, de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
Art. 4° - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, 03 de Abril de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Araújo
Código Identificador:C54C1469