ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891/2025
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RETIRADA DE FIAÇÃO E EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS OU EM DESUSO DOS POSTES INSTALADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de política pública para a regularização e retirada de fiação e equipamentos inutilizados ou em desuso dos postes instalados nas vias públicas do Município de Boa Vista, visando a segurança, o ordenamento urbano e a preservação do meio ambiente.
Art. 2º A concessão, permissão ou autorização para os serviços públicos de distribuição de energia elétrica e telecomunicações, inclusive no compartilhamento da infraestrutura, não exime os fornecedores de respeitar as normas técnicas de engenharia, a ordem jurídica vigente e as normas aplicáveis à instalação de fios, cabos, equipamentos e acessórios em vias públicas.
§ 1º Os prestadores de serviços que utilizam a infraestrutura de postes para a instalação de cabos ou equipamentos devem cumprir rigorosamente o Código de Posturas do Município de Boa Vista e as normas técnicas pertinentes à instalação de linhas físicas, antenas, torres e outros dispositivos.
§ 2º A regular utilização dos espaços públicos pressupõe o respeito às normas técnicas aplicáveis, incluindo afastamentos mínimos de segurança para as instalações em relação ao solo, à rede elétrica e à iluminação pública, com o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos, especialmente dos pedestres.
Art. 3º Em até 180 dias após a publicação desta Lei, a empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica, como detentora da infraestrutura de postes, deverá realizar a retirada ou a adequação dos equipamentos, cabos, fios e outros acessórios inutilizados ou em desuso que ofereçam riscos à segurança ou estejam instalados inadequadamente.
§ 1º A empresa distribuidora de energia elétrica deverá notificar todas as empresas que compartilham sua infraestrutura de postes para que realizem as adequações necessárias, conforme o disposto neste artigo.
§ 2º A adequação ou remoção desses equipamentos é fundamental para garantir a segurança pública, a qualidade paisagística, a preservação do meio ambiente e o adequado desenvolvimento urbano.
Art. 4º Todos os cabos e equipamentos instalados nos postes utilizados pela distribuidora de energia elétrica deverão ser identificados com uma plaqueta legível, feita de material resistente às intempéries, contendo a descrição do cabo ou identificação do equipamento, nome da empresa responsável e contato de emergência.
§ 1º A plaqueta deverá ser fixada a uma distância de 20 a 50 cm do ponto de fixação do cabo, em todos os vãos por onde passar.
§ 2º Quando houver o compartilhamento de infraestrutura entre diferentes empresas, a identificação deverá incluir dados de todas as empresas responsáveis.
§ 3º Após o prazo de 180 dias, a distribuidora de energia elétrica deverá remover todos os equipamentos não identificados de acordo com este artigo.
Art. 5º As distâncias mínimas entre a fiação aérea e o nível da via pública deverão ser as seguintes:
I - Sobre ruas exclusivas para pedestres: 3m (três metros);
II - Sobre entradas de edificações ou locais de uso restrito a veículos: 4,5m (quatro metros e cinquenta centímetros);
III - Sobre pistas de rolamento e cruzamentos de ruas: 5m (cinco metros);
IV - Sobre pistas de rolamento de rodovias: 7m (sete metros).
Parágrafo único: Quando não for possível atender aos requisitos de altura, deverão ser adotadas instalações alternativas, como caixas de passagem subterrâneas, para garantir a segurança e atender às condições urbanísticas e ambientais.
Art. 6º Cruzamentos aéreos de fios e cabos de qualquer natureza só serão permitidos em entroncamentos e travessias, quando a fiação estiver disposta de forma ortogonal (em ângulo reto) à direção da via cruzada, respeitando os limites de altura previstos nas normas técnicas e no Art. 5º desta Lei.
Art. 7º As redes de telecomunicações instaladas nas vias públicas devem possuir proteção adequada e aterramento conforme normas técnicas.
§ 1º Nas vias arborizadas ou com edificações, os cabos e fios condutores de energia elétrica e telecomunicações devem ser mantidos a uma distância segura das árvores e edificações.
§ 2º Fios e cabos de aterramento deverão ser protegidos com eletrodutos de material não condutor e resistente, a fim de evitar danos aos transeuntes.
Art. 8º A utilização dos postes nas vias públicas deve ser ordenada e uniforme, respeitando os aspectos estéticos do meio ambiente artificial.
§ 1º Os responsáveis pelos postes devem realizar a manutenção, remoção ou substituição de qualquer poste em estado precário ou em desuso.
§ 2º Em caso de substituição de postes, a distribuidora de energia elétrica deverá notificar as demais empresas que compartilham a infraestrutura, para que realizem as adequações necessárias.
§ 3º O compartilhamento de infraestrutura não poderá comprometer a segurança de pessoas, veículos e instalações, incluindo edificações e suas fachadas.
Art. 9º A fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal e seus agentes.
Art. 10º Qualquer cidadão poderá notificar o Poder Executivo Municipal sobre irregularidades nas instalações de fiação e equipamentos em postes, sem prejuízo de fiscalização de ofício.
Art. 11º Em caso de descumprimento, a distribuidora de energia elétrica será notificada para regularizar a não conformidade identificada.
§ 1º A notificação deverá conter localização do poste, descrição da irregularidade e prazo para resolução, além de, quando possível, registros fotográficos.
§ 2º A distribuidora de energia elétrica deverá notificar as empresas responsáveis por equipamentos irregulares para que as não conformidades sejam corrigidas.
Art. 12º O prazo para resolução das irregularidades será de:
I - 24 horas para desobstrução de vias públicas ou situações que ofereçam risco à segurança;
II - 5 dias para outras irregularidades.
Art. 13º O não atendimento das notificações sujeitará a distribuidora de energia elétrica a multas progressivas, com valor inicial equivalente a 50% do Preço Público.
§ 1º Multas serão aplicadas a cada novo intervalo de tempo, dobrando a cada nova notificação sem cumprimento.
§ 2º Caso a irregularidade não seja de responsabilidade da distribuidora de energia elétrica, esta deverá notificar a empresa responsável no prazo de 24 horas.
§ 3º Considera-se Preço Público a contraprestação de valores cobrada pela Administração Pública, que não constituem tributos, e corresponde ao salário-mínimo vigente.
Art. 14º O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei no que couber.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Boa Vista, 04 de setembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C54FDB31