ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE EXTINÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL

 

TERMO DE EXTINÇÃO/RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº. 10147/2021 -CPL, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇO nº. 00007/2021, QUE TEM POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS SÃO JOSÉ E SÃO FRANCISCO NESTE MUNICÍPIO: FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ/PB E A EMPRESA: MAC CONSTRUTORA EIRELI – CNPJ Nº 14.206.183/0001-00.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ - Rua Ariano Suassuna, 363 - Centro - Taperoá - PB, CNPJ nº 08.749.525/0001-36, neste ato representada pelo Prefeito GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS, Brasileiro, Casado, Comerciante, residente e domiciliado na Rua 15 de Novembro, 132 - Centro - Taperoá - PB, CPF n° 253.884.524-68, Carteira de Identidade nº 1645730 SSP/PE.

 

Considerando o fim da vigência do CONTRATO Nº. 10147/2021 - CPL, oriundo da TOMADA DE PREÇO nº. 00007/2021, culminando com a sua consequente extinção;

 

Considerando que não houve manifestação por parte da empresa contratada no sentido de requerer a prorrogação do prazo contratual, dentro da vigência do mesmo;

 

Considerando que a legislação não permite a prorrogação contratual após o término da sua vigência;

 

Considerando que os fatos acima mencionados constituem motivos de alta relevância e de interesse público, impeditivos da continuidade de execução do contrato em questão,

 

RESOLVE EXTINGUIR/RESCINDIR unilateralmente o Contrato Administrativo Nº. 10147/2021 -CPL, oriundo da TOMADA DE PREÇO nº. 00007/2021, firmado entre as partes acima identificadas, com fulcro no art. 79, inciso I, combinado com art. 78, inciso XII, ambos da Lei n° 8.666/93, com base nas seguintes Clausulas e Condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a extinção/rescisão do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 10147/2021 -CPL, oriundo da TOMADA DE PREÇO nº. 00007/2021, celebrado em 08 e novembro de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O Contrato Administrativo Nº. 10147/2021 -CPL, oriundo da TOMADA DE PREÇO nº. 00007/2021teve o seu prazo de vigência expirado do seu Decimo Quarto Termo de Aditivo em 23/12/2025, sem a ocorrência de sua prorrogação em tempo hábil nos termos da legislação vigente, restando configurada a extinção do ajuste, sendo ilegítimo qualquer aditivo assinado após extinção da vigência do contrato, por configurar recontratação sem licitação, se posicionando a administração pela não renovação do contrato, por razões de interesse público e alta relevância, esposadas nas considerações do preambulo do presente instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

Referendado pelo que dispõe a Cláusula Primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no Contrato Nº. 10147/2021 -CPL, oriundo da TOMADA DE PREÇO nº. 00007/2021.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Lei Federal 8.666/93, art. 78, Inciso XVII, dispõe:

 

“Art. 78 – Constituem motivo para rescisão do contrato:...

XVII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.”

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, elege para seu domicílio contratual o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Taperoá – PB, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja no que se refere a qualquer ação ou medida judicial originária ou referente a este instrumento contratual.

 

Depois de lido e acho conforme, foi o presente Termo lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Taperoá – PB, 06 de janeiro de 2025.

 

GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS

Prefeito Constitucional

CPF: 253.884.524-68


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:C58D04CA