ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 002/2015
Senhora Presidenta,
Cumpre comunicar-lhe que, na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente a Emenda Modificativa Nº 001/2015 ao Projeto de Lei nº 002/2015, originário deste Executivo Municipal, que “FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MATINHAS-PB PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Muito embora se verifique a nobre intenção dos Vereadores em valorizar os Professores do Ensino Médio, contratados por excepcional interesse público, o Projeto de Lei em comento padece de vício de Emenda Modificativa, sendo portanto inconstitucional, na forma em que foi apresentada.
Nos termos das alíneas “a” e “b”, do inciso II, do §1º, do art. 61 da Constituição Federal, com aplicação aos Municípios que em razão da simetria que rege o Estado-Federado, a iniciativa legislativa para atribuição de aumento salarial aos servidores do Poder Executivo é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não devendo o Poder Legislativo invadir esta seara. Vejamos o que reza a Carta Magna:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (grifo nosso)
Neste mesmo sentido, temos a presente matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal:
Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-05, DJ de 10-3-06)
Sobre a matéria preleciona Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 88 edição, 1996, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa Prendes, pág. 530):
Lei de iniciativa do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgão e entes da Administração Pública Municipal: a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais. E o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.
Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que é totalmente incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Entretanto, conceder a Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Poder Executivo.
Por ser o Legislativo o veiculador da vontade popular, a ele é conferido como função típica e exclusiva, o poder de emendas aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência. È o Texto Constitucional da República que assegura o poder de emenda, ao mesmo tempo que o limita em determinadas hipóteses, nos termos do art. 63, que dispõe que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. (grifo nosso).
O direito de emendar constitui parte fundamental do poder de legislar; sem ele o Legislativo se reduziria a um simples ratificador da vontade do titular da iniciativa ou em simples votante. Porém, algumas questões vêm à tona quando se trata do poder de emendar os projetos de lei cuja, iniciativa é reservada ao Poder Executivo. Fundamenta-se essa regra de reserva não apenas no princípio da separação dos poderes, mas também num critério de conveniência e oportunidade administrativa.
A exclusividade da iniciativa atinge a matéria e os interesses a ela vinculados. É de se ter em mente, que o interesse da Administração Pública é que constitui a ratio essendi primordial da reserva de iniciativa ao Executivo.
O Prefeito Municipal é, além do Chefe do Poder Executivo, também o Chefe da Administração Pública local, por cujos interesses têm que zelar, e só ele está em condição de saber quais são esses interesses e como agir para resguardá-los.
Ora, se a exclusividade é conferida também quanto à regulamentação dos interesses referentes à matéria reservada, claro está que o poder de emenda do Legislativo encontra aí um limite de atuação. Não se pode admitir emendas que modifiquem os interesses contidos no projeto de lei, pois isso seria infringir a regra da reserva. Reserva-se ao Executivo a regulamentação dos interesses vinculados às matérias previstas no § 1º do art. 61 da constituição Federal, e não compete ao Legislativo mudar a fixação desses interesses. Tal disposto é de observância obrigatória pelos Estados Membros (art. 25 C.F.) e pelos Municípios (art. 29 C.F.).
Os projetos de iniciativa exclusiva do Executivo, não comportam emendas alterando os limites dos interesses que o titular do poder de iniciativa propõe proteger com a apresentação do projeto.
Pela posição do titular da iniciativa (Chefe da Administração local), cabe a ele definir o interesse administrativo; compete a ele, como superintendente da coisa pública, resolver quanto às necessidades desta. Ao Legislativo, cumpre tão-só aprovar ou rejeitar a proposição, sendo admitidas apenas as emendas que não descaracterizem ou não desnaturem o projeto inicialmente apresentado.
Assim, em consonância com o que foi dito sobre o poder de emenda de que é detentor o Poder Legislativo, podemos afirmar que o poder de emenda é o poder de modificar os interesses, nos limites da matéria do projeto de lei, a que se refere. Agindo contrariamente, o Legislativo usurpa a competência privativamente atribuída ao Executivo e, com tal atitude, afronta o princípio da Tripartição dos Poderes, do qual é corolário a regra da iniciativa legislativa (art. 2º c/c o art. 61, § 1º, da Constituição Federal).
A Emenda Modificativa Nº 001/2015 apresentada pelo Legislativo, ao projeto de lei Nº 002/2015 de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, desfigurou e desnaturou a vontade da Prefeita Municipal, inviabilizando a sua aplicabilidade, em virtude da inconstitucionalidade da matéria, por ofensa ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, cominando com o insanável vício de iniciativa.
A Emenda Modificativa ao referido Projeto de Lei geraria ônus para os cofres municipais, pois para implementação do pagamento de R$ 1.198,61 (Mil Cento e Noventa e Oito Reais e Sessenta e Um Centavos) aos professores de nível médio, contratados por excepcional interesse haveria grande impacto orçamentário-financeiro para o Município ocasionando o desequilíbrio financeiro da Administração Municipal.
De fato, não poderia a Câmara, ao apreciar o Projeto de Lei 002/2015 inserir ou modificar artigo do referido projeto de lei por meio de emenda que aumente a despesa do Poder Executivo, sob pena de estar ferindo a independência dos Poderes constituídos, interferindo em competência privativa da Prefeita Municipal, bem como ao não atendimento a dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), que assim dispõe:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
...
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
...
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Nesse diapasão, pode o legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe cabendo oferecer emendas ampliativas que importem em aumento da despesa prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matérias orçamentárias.
Ante o exposto, fui levada a propor o Veto Total da Emenda Modificativa Nº 001/2015 ao Projeto de Lei Nº 002/2015, em função da inconstitucionalidade da referida matéria.
Matinhas, 08 de abril de 2015.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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