ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.247, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou em Sessão Ordinária, realizada no dia 1° / 12 / 2025, o Projeto de Lei n° 303 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 12.000,00 (Doze Mil), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos do FEAS advindas do Co-Financiamento Estadual junto ao Governo do Estado.

 

Parágrafo único. Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações :

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08 244 1011 2054 – Co-Financiamento Estadual da Política de Assistência Social - FEAS

FONTE DE RECURSOS: 1661.0000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.01 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00

 

Total R$ 12.000,00.

 

Art. 2º Caso o valor da dotação orçamentária não seja suficiente, fica o poder executivo autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar para reforço da dotação.

 

Art. 3º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal N° 4.320 / 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 2 de dezembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:C5D57318