ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.120/2013 SAPÉ, 22 DE FEVEREIRO DE 2013 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de parcelamento de débito previdenciário, junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As contribuições previdenciárias devidas, e não recolhidas ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ, pela Prefeitura Municipal de Sapé – PB e demais entidades e poderes municipais, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, poderão ser objeto de parcelamento seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS 402/2008, e suas alterações posteriores.

Art. 2º - As contribuições previdenciárias legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, atendendo ao disposto na Portaria MPS 402/2008 e alterações, de acordo com as seguintes regras:

 

§ 1º O valor da dívida original de cada competência será consolidada, acrescida de multa de 1%, utilizando como índice de atualização o INPC acrescido de juros de 6% ao ano;

 

§ 2º As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano;

 

§ 3º As parcelas quando pagas após o vencimento, terão seus valores acrescidos de multa de 1%, e corrigidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.

 

Art. 3º - As parcelas serão amortizadas mensalmente e mediante débito automático, autorizado pelo Poder Executivo, na conta bancária utilizada para o crédito do repasse do terceiro decêndio mensal do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, vencendo excepcionalmente a primeira parcela no último dia útil do mês subsequente ao da publicação dessa Lei.

 

Art. 4º - O parcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente.

 

Art. 5º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 7º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para sua conta até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.

 

Art. 8º - O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREV SAPÉ deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapé – PB, 22 de fevereiro de 2013

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO 

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:C60E398E