ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ouro Velho, para o fim que específica e adota outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo orçamentário da dotação da Construção/Reforma do Centro de Especialidades Médicas, através de Decreto de Suplementação Municipal, conforme segue:
|
Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
|
Ação de Governo |
1.128 |
Reforma e Ampliação da Sede do Poder Excetivo Municipal - Transferências Especiais |
|
Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
|
Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União |
|
Valor R$ |
126.001,10 |
|
Total da Suplementação: R$ 126.001,10 (Cento e vinte e seis mil, um real e dez centavos)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão anulados da dotação orçamentária existente, conforme segue:
|
Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
1.130 |
Construção/Reforma Centro de Especialidades Médicas - Transferências Especiais |
|
Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
|
Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União |
|
Valor R$ |
126.001,10 |
|
Total da redução: R$ 126.001,10 (Cento e vinte e seis mil, um real e dez centavos)
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 10 de dezembro de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:C63C316F