ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Ouro Velho, para o fim que específica e adota outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo orçamentário da dotação da Construção/Reforma do Centro de Especialidades Médicas, através de Decreto de Suplementação Municipal, conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.128

Reforma e Ampliação da Sede do Poder Excetivo Municipal - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União

Valor R$

126.001,10

 

Total da Suplementação: R$ 126.001,10 (Cento e vinte e seis mil, um real e dez centavos)

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão anulados da dotação orçamentária existente, conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.130

Construção/Reforma Centro de Especialidades Médicas - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União

Valor R$

126.001,10

 

Total da redução: R$ 126.001,10 (Cento e vinte e seis mil, um real e dez centavos)

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 10 de dezembro de 2024.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:C63C316F