ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621/2019

Boa Vista - PB, 16 de setembro de 2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 08.841.421/0001-57, para repasse de recursos financeiros mensais no valor de 01 (um) salário mínimo, a título de subvenção social.

 

§1º A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no HOSPITAL DA FAP, mantido pela FUNDAÇÃO ASSITENCIAL DA PARAÍBA.

 

§ 2º O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei será por tempo indeterminado.

 

§3° O município de Boa Vista consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.

 

Art. 2º: As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga a Lei nº 535, de 29 de maio de 2017, e demais disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C6705B6C