ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.991/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 543.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ - ESTADO DA PARAÍBA,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

20.606.2009.1159

AQUISIÇÃO DE CATAVENTOS, CAIXAS D’ÁGUA E BOMBAS ELÉTRICAS

 

706

Transferência Especial da União

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 250.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 250.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 250.000,00

 

 

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.361.2028.1090

AMPL/REFORMAR/EQUIP CENTRO DE FORM. DE PROFESSORES

 

542

Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAT

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 120.000,00

543

Transferências do FUNDEB – complementação da União – VAAR

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 160.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 280.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 280.000,00

 

 

 

20.800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.122.2001.1136

AQD. EQUIP. E VEÍCULO P/SECRETAIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

661

Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 4.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 4.000,00

 

 

 

08.244.2001.2129

MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO

 

661

Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 6.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 9.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 13.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 543.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais), dar-se-á por excesso de arrecadação referente ao repasse de Emenda Parlamentar Especial nº 202339920010 do Deputado Frei Anastácio Ribeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinada a infraestrutura municipal, como também, anulação parcial de dotação orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

 

Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 22 de novembro de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

Diário Oficial dos Municípios da Paraíba

Matéria Publicada em: 23 / 11 / 2023

EDIÇÃO - ANO XV | Nº 3496

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Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:C676FF3A