ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0824/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Autoria: Vereador Francis Alex Rodrigues de Pontes
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Valorização do Comércio Local e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Valorização do Comércio Local, com o objetivo de estimular à população a adquirir produtos e serviços dentro do município.
Art. 2º - O Programa terá como diretrizes:
I- Promover campanhas educativas com o tema "Compre no Comércio Local";
II- Incentivar parcerias entre o Poder Público e entidades comerciais;
III - Estimular a realização de eventos, feiras e campanhas promocionais;
IV - Valorizar micro, pequenos e médios empreendedores locais;
V - Conscientizar a população sobre a importância da circulação de renda no município.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com associações comerciais, câmaras de dirigentes lojistas e demais entidades representativas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º - Poderão ser criadas campanhas com beneficios indiretos, tais como:
I- Divulgação gratuita de empresas locais em canais institucionais;
II - Realização de sorteios e premiações vinculadas a compras no comércio local;
III - Selo "Empresa Amiga do Cidadão" para estabelecimentos participantes.
Art. 5º - O Município poderá instituir, anualmente, a "Semana de Valorização do Comércio Local", com ações voltadas ao incentivo das compras na cidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 17 de junho de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:C68D3A36