ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0824/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Autoria: Vereador Francis Alex Rodrigues de Pontes

 

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Valorização do Comércio Local e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Valorização do Comércio Local, com o objetivo de estimular à população a adquirir produtos e serviços dentro do município.

Art. 2º - O Programa terá como diretrizes:

I- Promover campanhas educativas com o tema "Compre no Comércio Local";

II- Incentivar parcerias entre o Poder Público e entidades comerciais;

III - Estimular a realização de eventos, feiras e campanhas promocionais;

IV - Valorizar micro, pequenos e médios empreendedores locais;

V - Conscientizar a população sobre a importância da circulação de renda no município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com associações comerciais, câmaras de dirigentes lojistas e demais entidades representativas para execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 4º - Poderão ser criadas campanhas com beneficios indiretos, tais como:

I- Divulgação gratuita de empresas locais em canais institucionais;

II - Realização de sorteios e premiações vinculadas a compras no comércio local;

III - Selo "Empresa Amiga do Cidadão" para estabelecimentos participantes.

 

Art. 5º - O Município poderá instituir, anualmente, a "Semana de Valorização do Comércio Local", com ações voltadas ao incentivo das compras na cidade.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra-PB, em 17 de junho de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

 Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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