ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0627/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 33.620.131,00 ( Trinta e Três Milhões, Seiscentos e Vinte Mil, Centro e Trinta e Um Reais ), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

Receita Correntes

28.711.096

85

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

1.330.440

4

Receita Patrimonial

333.257

1

Transferências Correntes

27.004.399

80

Outras Receitas Correntes

43.000

1

Receitas de Capital

4.482.969

12

Transferências de Capital

4.482.969

12

Deduções da Receita Corrente

3.148.282

8

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

3.148.282

8

Total:

30.045.783

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

30.045.783

89

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receita Correntes

2.142.803

6

Receitas de Contribuições

2.137.745

5

Receita Patrimonial

2.137.745

1

Outras Receitas Correntes

5.058

0

Total:

3.574.548

2

3-Intra-Orçamentário:

1.431.545

4

4-Total Geral da Administração Indireta:

3.574.548

16

Total Geral da Receita (2+4):

33.620.131

 

DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

24.816.399

74

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.083.083

46

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.733.316

28

DESPESAS DE CAPITAL

7.244.742

20

INVESTIMENTOS

7.010.742

20

INVERSÕES FINANCEIRAS

156.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

78.000

0

Reserva de Contingência

157.898

0

Reserva de Contingência

157.898

0

Total:

32.219.039

 

1-Intra-Orçamentário:

711.724

3

2-Total Geral da Administração Direta:

32.219.039

95

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

479.440

2

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

430.560

2

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

48.880

0

DESPESAS DE CAPITAL

20.800

0

INVESTIMENTOS

10.400

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

10.400

0

Reserva do RPPS

900.852

3

Reserva do RPPS

900.852

3

Total:

1.401.092

 

3-Intra-Orçamentário:

5.200

0

4-Total Geral da Administração Indireta:

1.401.092

5

Total Geral da Despesa (2+4):

33.620.131

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

1.245.120

3

02.010

Gabinete do Prefeito

920.653

3

02.020

Secretaria de Administração e Finanças

1.830.959

5

02.030

Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos

11.457.923

33

02.040

Secretaria de Saúde

6.874.780

22

02.050

Secretaria de Assistência Social

2.176.002

6

02.060

Secretaria de Serviços Urbanos

4.855.755

13

02.070

Secretaria de Serviços Rurais

2.586.381

10

02.080

Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico

113.568

1

02.990

Reserva de Contingência

157.898

0

Total:

32.219.039

 

1-Intra-Orçamentário:

711.724

3

2-Total Geral da Administração Direta:

32.219.039

95

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

02.100

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores

1.401.092

 

3 – Intra Orçamentária:

5.200

0

4 – Total Geral da Administração Indireta

1.401.092

5

2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 )

33.620.131

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.058.750,00 (Um Milhão, Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.

 

II - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, (Vinte Por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n º 4.320/64.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 43, da Lei Federal n

º 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias econômica de programação para outra.

 

§ 2º - As Operações de Crédito do Inciso I, e o aumento percentual do limite fixado no Inciso II, deste Artigo, só poderão ser realizados por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C69D940F