ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0627/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 33.620.131,00 ( Trinta e Três Milhões, Seiscentos e Vinte Mil, Centro e Trinta e Um Reais ), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Receita Correntes |
28.711.096 |
85 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
1.330.440 |
4 |
|
Receita Patrimonial |
333.257 |
1 |
|
Transferências Correntes |
27.004.399 |
80 |
|
Outras Receitas Correntes |
43.000 |
1 |
|
Receitas de Capital |
4.482.969 |
12 |
|
Transferências de Capital |
4.482.969 |
12 |
|
Deduções da Receita Corrente |
3.148.282 |
8 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
3.148.282 |
8 |
|
Total: |
30.045.783 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
30.045.783 |
89 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
2.142.803 |
6 |
|
Receitas de Contribuições |
2.137.745 |
5 |
|
Receita Patrimonial |
2.137.745 |
1 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.058 |
0 |
|
Total: |
3.574.548 |
2 |
|
3-Intra-Orçamentário: |
1.431.545 |
4 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
3.574.548 |
16 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
33.620.131 |
|
|
DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
DESPESAS CORRENTES |
24.816.399 |
74 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
15.083.083 |
46 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.733.316 |
28 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.244.742 |
20 |
|
INVESTIMENTOS |
7.010.742 |
20 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
156.000 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
78.000 |
0 |
|
Reserva de Contingência |
157.898 |
0 |
|
Reserva de Contingência |
157.898 |
0 |
|
Total: |
32.219.039 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
711.724 |
3 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
32.219.039 |
95 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
479.440 |
2 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
430.560 |
2 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
48.880 |
0 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
20.800 |
0 |
|
INVESTIMENTOS |
10.400 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
10.400 |
0 |
|
Reserva do RPPS |
900.852 |
3 |
|
Reserva do RPPS |
900.852 |
3 |
|
Total: |
1.401.092 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
5.200 |
0 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
1.401.092 |
5 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
33.620.131 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
1.245.120 |
3 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
920.653 |
3 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração e Finanças |
1.830.959 |
5 |
|
02.030 |
Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos |
11.457.923 |
33 |
|
02.040 |
Secretaria de Saúde |
6.874.780 |
22 |
|
02.050 |
Secretaria de Assistência Social |
2.176.002 |
6 |
|
02.060 |
Secretaria de Serviços Urbanos |
4.855.755 |
13 |
|
02.070 |
Secretaria de Serviços Rurais |
2.586.381 |
10 |
|
02.080 |
Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico |
113.568 |
1 |
|
02.990 |
Reserva de Contingência |
157.898 |
0 |
|
Total: |
32.219.039 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
711.724 |
3 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
32.219.039 |
95 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.100 |
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores |
1.401.092 |
|
|
3 – Intra Orçamentária: |
5.200 |
0 |
|
|
4 – Total Geral da Administração Indireta |
1.401.092 |
5 |
|
|
2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 ) |
33.620.131 |
100 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.058.750,00 (Um Milhão, Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.
II - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, (Vinte Por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n º 4.320/64.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias econômica de programação para outra.
§ 2º - As Operações de Crédito do Inciso I, e o aumento percentual do limite fixado no Inciso II, deste Artigo, só poderão ser realizados por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C69D940F