ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 565, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no orçamento e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64 , faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de 2022 em mais 15% (quinze por cento), do valor da despesa fixada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

 

Art. 2º - O Caput do Art.8º da Lei Municipal n.º 518, de 16 de setembro de 2021 (LOA 2022), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64”.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Velho/PB, 28 de novembro de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:C6EA2E3C