ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA 2017
Secretaria de Finanças
Lei Orçamentária nº 162/2016 Em, 14 de Dezembro de 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 14.799.742,00 (Quatorze Milhões, Setecentos e Noventa e Nove Mil e Setecentos e Quarenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
16.391.222 |
111 |
|
Receita Tributária |
223.230 |
2 |
|
Receita Patrimonial |
25.273 |
0 |
|
Receita de Serviços |
1.233 |
0 |
|
Transferências Correntes |
15.926.499 |
108 |
|
Outras Receitas Correntes |
214.987 |
1 |
|
Receitas de Capital |
478.608 |
3 |
|
Alienação de Bens |
13.698 |
0 |
|
Transferências de Capital |
464.910 |
3 |
|
Deduções da Receita Corrente |
2.070.088 |
14 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
2.070.088 |
14 |
|
Total: |
14.799.742 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
14.799.742 |
100 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
12.641.267 |
85 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
7.955.557 |
54 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.110 |
0 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.682.600 |
32 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.057.507 |
14 |
|
INVESTIMENTOS |
1.860.525 |
13 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
196.982 |
1 |
|
Reserva de Contingência |
100.968 |
1 |
|
Reserva de Contingência |
100.968 |
1 |
|
Total: |
14.799.742 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
14.799.742 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal de Vereadores |
673.000 |
5 |
|
02.010 |
Gabinete da Prefeita |
834.520 |
6 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração |
660.198 |
4 |
|
02.030 |
Secretaria de Finanças |
952.208 |
6 |
|
02.040 |
Secretaria de Educação e Cultura |
4.810.260 |
33 |
|
02.050 |
Secretaria de Saúde |
3.244.167 |
22 |
|
02.060 |
Secretaria de Assistência Social |
923.307 |
6 |
|
02.070 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
1.557.210 |
11 |
|
02.080 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
502.330 |
3 |
|
02.090 |
Secretaria de Transportes |
541.574 |
4 |
|
02.100 |
Reserva de Contigência |
100.968 |
1 |
|
Total: |
14.799.742 |
||
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
14.799.742 |
100 |
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Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 100.968,00 (Cem Mil e Novecentos e Sessenta e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FATIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:C6FE4148