ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA 2017

Secretaria de Finanças

 

Lei Orçamentária nº 162/2016 Em, 14 de Dezembro de 2016

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 14.799.742,00 (Quatorze Milhões, Setecentos e Noventa e Nove Mil e Setecentos e Quarenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

16.391.222

111

Receita Tributária

223.230

2

Receita Patrimonial

25.273

0

Receita de Serviços

1.233

0

Transferências Correntes

15.926.499

108

Outras Receitas Correntes

214.987

1

Receitas de Capital

478.608

3

Alienação de Bens

13.698

0

Transferências de Capital

464.910

3

Deduções da Receita Corrente

2.070.088

14

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

2.070.088

14

Total:

14.799.742

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

14.799.742

100

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

12.641.267

85

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.955.557

54

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.110

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.682.600

32

DESPESAS DE CAPITAL

2.057.507

14

INVESTIMENTOS

1.860.525

13

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

196.982

1

Reserva de Contingência

100.968

1

Reserva de Contingência

100.968

1

Total:

14.799.742

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

14.799.742

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

673.000

5

02.010

Gabinete da Prefeita

834.520

6

02.020

Secretaria de Administração

660.198

4

02.030

Secretaria de Finanças

952.208

6

02.040

Secretaria de Educação e Cultura

4.810.260

33

02.050

Secretaria de Saúde

3.244.167

22

02.060

Secretaria de Assistência Social

923.307

6

02.070

Secretaria de Obras e Urbanismo

1.557.210

11

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

502.330

3

02.090

Secretaria de Transportes

541.574

4

02.100

Reserva de Contigência

100.968

1

Total:

14.799.742

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

14.799.742

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 100.968,00 (Cem Mil e Novecentos e Sessenta e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FATIMA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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