ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 479/2021.

DISPÓE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Atenção Primária à saúde, conforme o componente pagamento por desempenho do custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil, oriundo da portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019.

 

Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 3º. O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:

 

I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

 

II - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;

 

III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.

Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde e demais profissionais de coordenação e apoio institucional da atenção primária à saúde, conforme desempenho das metas.

 

Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente desempenho do Programa Previne Brasil, 50% será destinado ao pagamento de incentivo aos profissionais das ESF; 40% para a gestão de complementação de custeio, estruturação e manutenção de serviços; 7,5% destinado ao pagamento de incentivo financeiro aos profissionais de coordenação e apoio institucional da atenção primária em saúde e 2,5% destinado ao custeio de educação permanente em saúde para os profissionais de atenção primária em saúde.

 

Art. 6º. Do pagamento por desempenho:

§ 1º – Para o cálculo do Incentivo Financeiro por Desempenho, o valor total destinado ao pagamento dos profissionais da atenção primária à saúde será dividido pelo número de profissionais da APS cadastrados e vinculados a equipe para definição do valor Individual Máximo do pagamento por profissional.

§ 2º – O valor de pagamento individual, a ser pago a cada profissional, será de acordo com a Faixa de Desempenho da Equipe de Saúde da Família a qual pertença, que definirá o percentual do valor individual máximo de pagamento que será recebido.

§ 3º - A Faixa de Desempenho da Equipe de Saúde da Família será definida de acordo com a Nota Final de Desempenho da Equipe de Saúde da Família de acordo com os critérios:

I – Faixa I – Nota final de desempenho da equipe de saúde da família menor ou igual que 39,99% (trinte e nove, noventa e nove por cento): seus profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo financeiro, e o recurso retornará para o custeio, estruturação e manutenção das ações da própria equipe;

II – Faixa II – Nota final de desempenho da equipe de saúde da família entre 40% (quarenta por cento) e 59,99% (cinquenta e nove, noventa e nove por cento): seus profissionais receberão 50% (cinquenta por cento) do Valor Individual Máximo de pagamento por profissional;

 

III – Faixa III – Nota final de desempenho da equipe de saúde da família igual ou maior que 60% (sessenta por cento): seus profissionais receberão 100% (cem por cento) do valor individual Máximo de pagamento por profissional.

§ 4º - A nota final de desempenho será determinada pela média da soma de notas obtidas nos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil em cada quadrimestre, respeitando as ponderações estabelecidas na Nota Técnica nº 05/2020 – DESF/SAPS/MS.

 

§ 5º - Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais da atenção primária à saúde: médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, técnico de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, agentes comunitários de endemias e recepcionistas.

§ 6º - Médicos profissionais do programa Médicos pelo Brasil não serão contemplados por esta lei.

§ 7º - Farão jus ao prêmio o servidor que estiver vinculado a equipe pelo período mínimo de um (01) ano;

§ 8º - Os profissionais de coordenação contemplados nesta Lei são aqueles lotados na coordenação de atenção básica, coordenação de vigilância epidemiológica, coordenação de vigilância ambiental, coordenação de imunização, e, no apoio institucional da atenção primária estão: digitadora e responsável por transmissão de ESUS/AB; Fisioterapeutas da clínica municipal; Profissionais da Equipe Multiprofissional e recepcionista da equipe; Dentista de UBS não vinculado a equipe e Vacinadoras.

Art. 7º - Os recursos que porventura não forem repassados aos profissionais por algum outro critério estabelecido nesta Lei, retornará para a Educação Permanente, exceto não alcance metas.

Art. 8º - Os indicadores previstos nesta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com as normas vigentes estabelecidas pelo Ministério da Saúde por meio de Portaria ou Nota Técnica.

Art. 9º – O servidor perderá o direito ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo aos profissionais, coordenadores e apoiadores institucionais da atenção primária à saúde.

§ 1º - Perderão também o direito ao recebimento do Incentivo os seguintes casos:

I – Profissional com média mensal de faltas não justificadas superior a 03 (três) em algum dos meses do período avaliado;

II – Profissionais com atestados médicos por mais de 15 dias em alguns dos meses do período avaliado;

III – Profissional com licenças por período superior a 15 dias no período avaliado;

IV – Profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) ou estiver respondendo a Processo administrativo disciplinar.

Art. 10 - O incentivo financeiro de que trata esta Lei não incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

Art. 11 – Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, fica o Município responsável pela regularização das mesmas, através de Portaria.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021;

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó-PB, em 17 de dezembro de 2021.

 

DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:C73CEB56