ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre alteração e acréscimos de dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 52, de 14 de janeiro de 2025, que trata da nova Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Vieirópolis e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 52, de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º. [...]

 

III – [...]

j) Assessorias especiais.

 

Art. 9º. [...]

XLI – Assessor(a) Especial”

 

Art. 2º. A Secretaria de Agricultura passa a ser denominada Secretaria de Agricultura e da Pesca, com as seguintes modificações e acréscimos:

 

SEÇÃO VIII

Secretaria de Agricultura e da Pesca

 

Art. 17. A Secretaria de Agricultura e da Pesca tem a finalidade de desenvolver estudos visando estabelecer diretrizes para a política de desenvolvimento do setor agrícola e da pesca em consonância com os interesses locais e ainda:

 

I - Orientar teórica e tecnicamente os produtores rurais, privilegiando a empresa familiar, visando o aumento da produção agrícola;

II - Incentivar a formação de associações e outras modalidades de organização;

III - Promover programas educativos e de extensão rural;

IV - Promover, coordenar, orientar estudos e análises de interesse para o desenvolvimento da pesca no município;

V - Apoiar e estimular o levantamento da realidade do setor pesqueiro, tanto artesanal quanto industrial, e promover a execução de propostas tecnológicas;

VI - Apoiar a implantação de programas de qualificação do pescador e sua família, visando a capacitação da mão de obra em diversos segmentos da pesca;

VII - Buscar parcerias para a implantação de cooperativas de pesca e de crédito, além de fortalecer o associativismo no setor;

VIII - Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

 

Art. 3º. O Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 52, de 14 de janeiro de 2025 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

GABINETE DO PREFEITO

...

...

...

...

Chefe da Unidade de Apoio Administrativo

DAI-2

03

R$ 1.518,00

Assessor Especial

DAI-3

05

R$ 1.518,00

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

03

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

02

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

02

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

...

...

...

...

Chefe da Unidade de Apoio Administrativo

DAI-2

04

R$ 1.518,00

Assessor Especial

DAI-3

05

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE SAÚDE

...

...

...

...

Chefe da Unidade de Apoio Administrativo

DAI-2

03

R$ 1.518,00

Assessor Especial

DAI-3

04

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

...

...

...

...

Chefe da Unidade de Apoio Administrativo

DAI-2

05

R$ 1.518,00

Assessor Especial

DAI-3

06

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DA PESCA

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

01

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

...

...

...

...

Chefe da Unidade de Apoio Administrativo

DAI-2

03

R$ 1.518,00

Assessor Especial

DAI-3

03

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

01

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE CULTURA

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

02

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

01

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

01

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DES. RURAL E REC. HÍDRICOS

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

02

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

01

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

01

R$ 1.518,00

SECRETARIA DE TURISMO

...

...

...

...

Assessor Especial

DAI-3

01

R$ 1.518,00

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis – PB, em 10 de setembro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:C7599C53