ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL POR PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA E ABANDONO DE OBRA PÚBLICA
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
POR PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA E ABANDONO DE OBRA PÚBLICA NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL JURIPIRANGA - PB
NOTIFICADA: SERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 14.031.903/0001-44
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA - PB, por intermédio do setor competente de fiscalização contratual e engenharia, no exercício das atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no dever de acompanhamento, fiscalização e garantia da correta execução contratual, vem, por meio da presente, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa SERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Durante o acompanhamento técnico da execução do objeto contratado através do Contrato Administrativo nº 022/2025, verificou-se a paralisação injustificada dos serviços de engenharia contratados, configurando situação de abandono da obra pública.
Conforme documentação apresentada pela própria contratada, constatou-se que a última presença registrada de representantes, responsáveis técnicos, equipe operacional ou quaisquer prepostos vinculados à execução da obra ocorreu em 11 de março de 2026, inexistindo desde então mobilização de pessoal, equipamentos, maquinário, insumos ou evolução físico-financeira compatível com o cronograma contratual pactuado.
A ausência de continuidade dos serviços compromete diretamente o cronograma executivo da obra, a eficiência administrativa, o interesse público envolvido, bem como os princípios da continuidade do serviço público, economicidade e eficiência previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Além disso, a paralisação sem justificativa técnica formalmente aceita pela Administração expõe o empreendimento a riscos de deterioração prematura de serviços já executados, patologias construtivas, depreciação de materiais, comprometimento estrutural parcial e potencial aumento futuro dos custos de recuperação e conclusão do objeto contratual.
DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DA IMPOSSIBILIDADE DE ADITIVOS
Cumpre salientar que esta Administração Municipal NÃO reconhecerá pedidos de aditivos contratuais quantitativos, qualitativos, financeiros ou de prazo enquanto não houver demonstração objetiva de avanço satisfatório da execução dos serviços originalmente contratados.
A contratada possui obrigação legal e contratual de empregar adequada gestão de obra, mobilização eficiente de recursos humanos, materiais e operacionais, observando estritamente o projeto básico, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do certame licitatório.
Eventuais pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, reprogramação ou aditamento somente poderão ser analisados após a efetiva retomada da obra e comprovação concreta da execução regular das etapas originalmente pactuadas, nos termos dos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DO ENQUADRAMENTO LEGAL
A conduta constatada caracteriza, em tese, inexecução parcial ou total do contrato administrativo, sujeitando a empresa às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:
Art. 115 — dever de execução fiel do contrato;
Art. 117 — dever de fiscalização contratual pela Administração;
Art. 137 — hipóteses de extinção contratual;
Art. 155 — infrações administrativas decorrentes da inexecução contratual;
Art. 156 — aplicação de penalidades administrativas.
A paralisação injustificada da obra poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades administrativas, observados o contraditório e a ampla defesa:
advertência;
multa administrativa;
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
DA NOTIFICAÇÃO E DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA
Diante do exposto, a empresa SERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA fica FORMALMENTE NOTIFICADA para:
Promover a imediata retomada da execução da obra pública objeto do Contrato nº 022/2025;
Reestabelecer integralmente as frentes de serviço necessárias à execução contratual
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a adoção imediata das medidas administrativas cabíveis, incluindo abertura de procedimento
sancionatório, aplicação de penalidades contratuais, execução de garantias contratuais e eventual extinção unilateral do contrato administrativo por culpa exclusiva da contratada.
DAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS FUTURAS
Fica ainda a contratada cientificada de que a reincidência em irregularidades, a manutenção da paralisação injustificada ou a aplicação de novas penalidades administrativas poderá resultar na rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 022/2025, bem como no impedimento de participação em futuros procedimentos licitatórios promovidos por este Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente notificação possui caráter formal e constitui a contratada em mora administrativa quanto às obrigações assumidas perante a Administração Pública Municipal.
Sem mais, renova-se a presente notificação para cumprimento imediato.
Juripiranga, 01 de junho de 2026.
MARIA VITÓRIA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Gestora de contrato Portaria n° 391/2025
SÉRGIO MURILO ALBUQUERQUE DE MORAIS FILHO
Arquiteto e Urbanista | Fiscal de Obras
Publicado por:
Claudecy Cavalcante de Melo
Código Identificador:C76CDDF9