ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 098/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão intersetorial, o acompanhamento das condicionalidades e a promoção do acesso das famílias aos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada e instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Serra Grande – PB, com a finalidade de promover a articulação, integração, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações relacionadas à execução do Programa no município.

Art. 2º A Comissão Intersetorial Municipal será composta por representantes dos seguintes órgãos e setores, conforme relação nominal constante no Anexo I desta Portaria:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Coordenação Municipal da Atenção Básica à Saúde;

VI – Representante responsável pelo acompanhamento das condicionalidades da Educação;

VII – Representante responsável pelo acompanhamento das condicionalidades da Saúde;

VIII – Representante da Proteção Social Básica, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I – Promover a articulação e integração entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação;

II – Planejar, acompanhar e avaliar as ações intersetoriais relacionadas ao Programa Bolsa Família no município;

III – Acompanhar o cumprimento das condicionalidades de saúde e educação pelas famílias beneficiárias;

IV – Identificar dificuldades e propor estratégias para melhorar o acompanhamento das famílias beneficiárias;

V – Promover ações de busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade social e daquelas que apresentam dificuldades no cumprimento das condicionalidades;

VI – Desenvolver estratégias de orientação e conscientização das famílias sobre seus direitos e responsabilidades no âmbito do Programa;

VII – Fortalecer o acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos municipais;

VIII – Propor ações conjuntas para prevenir e superar situações de vulnerabilidade e risco social;

IX – Realizar reuniões periódicas para discussão, planejamento e avaliação das ações desenvolvidas;

X – Registrar as reuniões, atividades e encaminhamentos realizados pela Comissão;

XI – Elaborar propostas e estratégias para o aprimoramento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família no município.

Art. 4º A Comissão será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo estabelecer calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme a necessidade dos serviços.

Art. 5º Os membros titulares e suplentes da Comissão serão indicados pelos respectivos órgãos e setores, conforme composição estabelecida no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências e impedimentos.

Art. 6º A participação na Comissão Intersetorial será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada, sob qualquer hipótese.

Art. 7º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades da sociedade civil para participar de reuniões e atividades, quando necessário ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Serra Grande – PB, em 06 de novembro de 2026.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional

Município de Serra Grande – PB

 

ANEXO I

COMPOSIÇÃO NOMINAL DA COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE – PB

 

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Marcia Maria de Sousa.

Suplente: Josefa Cipriano de Sousa Job.

2. COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Titular: Vicente Cavalcante da Silva.

Suplente: Maria Suely Rodrigues da Silva.

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Irlânia Leite de Sousa.

Suplente: Ediomarques Filicio da Silva.

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Jocsã Ladiv de Moura Cruz.

Suplente: Rozicleide Nunes da Silva.

5. COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Titular: Ivone Lara Leite Trajano.

Suplente: Francisca Batista da Silva.

6. ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DA EDUCAÇÃO

Titular: Edivanio Leite da Silva.

Suplente: Martha Coeli Leite da Silva.

7. ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DA SAÚDE

Titular: Francisco Junior de Abreu.

Suplente: Fatima Ferreira de Sousa.

8. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS

Titular: Lina Maria Rodrigues Pereira.

Suplente: Gilcelandia Pereira dos Santos Alfredo.

 

Serra Grande – PB, 06 de Novembre de 2026.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional

Município de Serra Grande – PB


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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