ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 064/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município e demais legislações de referência.

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 594.000,00 (Quinhentos e Noventa e Quatro Mil Reais), destinado à execução de despesas decorrentes de Emenda Parlamentar Especial da União, tendo por objeto a construção de barreiros em diversas localidades da zona rural do Município, conforme plano de trabalho aprovado e demais condições estabelecidas no instrumento de transferência, observada a seguinte classificação programática e orçamentária da despesa:

 

02.140

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

17.511.2009-1016

INFRAESTRUTURA RURAL

Valor (R$)

4.4.90-51 FR (1.706.3110)

OBRAS E INSTALAÇÕES

594.000,00

Total

 

594.000,00

 

Parágrafo único: Os recursos financeiros destinados à cobertura do Crédito Especial autorizado no caput deste artigo são provenientes de transferência especial da União, decorrente de Emenda Parlamentar, destinada à execução do objeto constante do respectivo plano de trabalho, consistente na implantação de barreiros em diversas localidades da zona rural do Município, com extensão linear total de aproximadamente 180,00 metros, visando ampliar a disponibilidade hídrica para o abastecimento das populações humanas e de animais, contribuir para a segurança hídrica e reduzir a vulnerabilidade das comunidades rurais àsvariações climáticas, observadas as normas legais e as condições estabelecidas para a aplicação dos recursos.

 

Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, na forma do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo ainda, se necessário, ser suplementados mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaporanga - PB, 09 de outubro de 2026.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:C7C9DF98