ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PUBLIC INEXIGIBILIDADE 02 2021 CAMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA

 

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N.º 002/2021

OBJETO: Prestação de serviços para representar juridicamente a Câmara Municipal de Caiçara junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e assessoramento em geral, com a emissão de pareceres e outros procedimentos administrativos. CONTRATADO: PEDRO CORREIA DOS SANTOS JÚNIOR, Advogado OAB/PB 21.092. Valor Mensal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Valor Global: 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 Art. 25, Inciso II e suas alterações posteriores. RATIFICO E ADJUDICO nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021. Em conformidade com o relatório técnico emanado pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.

 

Caiçara-PB 26 de março de 2021.

 

IVANILDO FERREIRA DA SILVA

Vereador Presidente  


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
Código Identificador:C7EA454C