ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 906, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 906, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

Dispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de Religação por parte das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica, Água e Saneamento no município de Cabaceiras e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica proibida, no município de Cabaceiras, a cobrança por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica, água e saneamento, da Taxa de Religação de serviços às unidades consumidoras, nos termos da legislação específica, exceto quando a interrupção do serviço houver sido solicitada pelo usuário.

 

Art. 2° O descumprimento da proibição, objeto desta Lei, culminará com a imposição de Sanções Administrativas previstas no Capítulo VII, artigos de 55 a 60 integrantes da Lei n° 8.078, de 11 / 09 / 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ).

 

Art. 3° A fiscalização desta Lei ficará a cargo do Ministério Público.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 21 de agosto de 2018; 183 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:C809194C