ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 669/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 215/2018, A QUAL INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS, PARA INSERIR A DATA DO DIA 17 DE MAIO COMO FERIADO MUNICIPAL EM PERPETUA MEMÓRIA DO EX-GOVERNADOR WILSON LEITE BRAGA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 19/05/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal 215/1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal a data do feriado municipal em homenagem póstuma ao filho ilustre desta cidade Wilson Leite Braga, de perpetua memória para o dia 17 de maio, data da sua páscoa definitiva.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 12 de junho de 2020.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:C83C9C82