ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.029/2022 DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Estende as dimensões territoriais das ruas “Adelino Correia de Queiroga”, “Francisco Xavier de Oliveira” e “José Barbosa” para suas respectivas projeções estabelecidas por planta imobiliária elaborada por profissional competente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam estendidas as dimensões territoriais das ruas “Adelino Correia de Queiroga”, “Francisco Xavier de Oliveira” e “José Barbosa” para suas respectivas projeções estabelecidas por planta imobiliária elaborada por profissional competente.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 17 de junho de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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