ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Contrato nº 00204/2026-SDC– Pregão Eletrônico nº 00033/2026

Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual

Contratado: M B TAVARES BARRETO LTDA - CNPJ Nº 29.378.140/0001-80.

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA - RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

1. DOS FATOS E DO PEDIDO

Trata-se da análise da solicitação de dilação de prazo apresentada pela empresa M B TAVARES BARRETO LTDA em resposta à Notificação Extrajudicial emitida por este Departamento. A contratada requereu a concessão de 30 (trinta) dias corridos de prorrogação para a entrega integral dos móveis e equipamentos objeto do Contrato nº 00204/2026-SDC, alegando gargalos no setor produtivo moveleiro e sobrecarga na cadeia logística.

2. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Considerando o compromisso manifestado pela empresa em adimplir o contrato e a busca por vias alternativas de fornecimento no mercado;

Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o interesse público na manutenção do fornecimento para a rede municipal de ensino, alinhados às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando, contudo, a necessidade premente de atendimento às demandas do órgão requisitante sem causar prejuízos prolongados ao cronograma da Secretaria de Educação;

Entende-se razoável e suficiente a concessão de prazo reduzido, ajustado, visando a conclusão da logística e entrega final sem comprometer a gestão contratual.

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, o Departamento de Fiscalização de Contratos decide pelo DEFERIMENTO PARCIAL do pedido formulado pela empresa M B TAVARES BARRETO LTDA, nos seguintes termos: AUTORIZAR A DILAÇÃO DE PRAZO POR 10 (DEZ) DIAS para a entrega total das mercadorias requisitadas no Almoxarifado Central do Município.

TERMO INICIAL: A contagem do prazo de 10 (dez) dias inicia-se a partir de hoje, 22 de setembro de 2026.

O cumprimento rigoroso da entrega dentro do novo prazo concedido ensejará o sobrestamento de eventuais sanções administrativas relativas ao atraso originário.

O descumprimento do prazo ora concedido sujeitará a empresa às penalidades contratuais e legais cabíveis.

Notifique-se a contratada para ciência e imediato cumprimento.

 

Alagoa Nova/PB, 22 de setembro de 2026.

 

BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS

Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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