ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Contrato nº 00204/2026-SDC– Pregão Eletrônico nº 00033/2026
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual
Contratado: M B TAVARES BARRETO LTDA - CNPJ Nº 29.378.140/0001-80.
DECISÃO ADMINISTRATIVA - RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
1. DOS FATOS E DO PEDIDO
Trata-se da análise da solicitação de dilação de prazo apresentada pela empresa M B TAVARES BARRETO LTDA em resposta à Notificação Extrajudicial emitida por este Departamento
2. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o compromisso manifestado pela empresa em adimplir o contrato e a busca por vias alternativas de fornecimento no mercado
Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o interesse público na manutenção do fornecimento para a rede municipal de ensino, alinhados às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
Considerando, contudo, a necessidade premente de atendimento às demandas do órgão requisitante sem causar prejuízos prolongados ao cronograma da Secretaria de Educação
Entende-se razoável e suficiente a concessão de prazo reduzido, ajustado, visando a conclusão da logística e entrega final sem comprometer a gestão contratual
3. DA DECISÃO
Diante do exposto, o Departamento de Fiscalização de Contratos decide pelo DEFERIMENTO PARCIAL do pedido formulado pela empresa M B TAVARES BARRETO LTDA
TERMO INICIAL: A contagem do prazo de 10 (dez) dias inicia-se a partir de hoje, 22 de setembro de 2026.
O cumprimento rigoroso da entrega dentro do novo prazo concedido ensejará o sobrestamento de eventuais sanções administrativas relativas ao atraso originário
O descumprimento do prazo ora concedido sujeitará a empresa às penalidades contratuais e legais cabíveis.
Notifique-se a contratada para ciência e imediato cumprimento.
Alagoa Nova/PB, 22 de setembro de 2026.
BRUNO CÉSAR CUNHA SANTOS
Diretor do Departamento de Fiscalização de Contratos
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:C855A0DC