ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Fixa novo valor para a remuneração dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Agente Comunitário de Educação, Orientador Social e de Artífice, com alteração da lei Municipal 269/2008, de 27 de outubro de 2008, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste salarial dos cargos efetivos de Agente Administrativo, Agente Comunitário de Educação, Orientador Social e Artífice, para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como alteração da Lei 269/2008, de 27 de outubro de 2008.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 21 de agosto de 2019.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:C86E40F6