ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1347/2020 . SAPÉ EM 18 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Sapé-PB, a ser realizada anualmente no mês de Agosto.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, promover e coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê do município de Sapé-PB.
Art. 3º A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6;
II – ofertar vacinas de rotina para crianças menores de 6 anos;
III – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
IV – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância e crianças em situação de vulnerabilidade; e
V – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Sapé-PB, no âmbito intersetorial e interinstitucional.
Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, nas Unidades Básicas de Saúde, bem como, a divulgação de programas e oferta de serviços socioassistenciais às gestantes e crianças de 0 a 6 anos.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a criança e a adolescência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário, bem como, repasses advindos do Estado e da União, e parcerias com instituições privadas.
Art. 6º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:C882524D