ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1347/2020 . SAPÉ EM 18 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre instituição da Semana do Bebê no Município de Sapé e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Sapé-PB, a ser realizada anualmente no mês de Agosto.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, promover e coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê do município de Sapé-PB.

 

Art. 3º A Semana do Bebê terá por objetivo:

 

I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 6;

II – ofertar vacinas de rotina para crianças menores de 6 anos;

III – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

IV – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância e crianças em situação de vulnerabilidade; e

V – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Sapé-PB, no âmbito intersetorial e interinstitucional.

 

Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, nas Unidades Básicas de Saúde, bem como, a divulgação de programas e oferta de serviços socioassistenciais às gestantes e crianças de 0 a 6 anos.

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

GABINETE DO PREFEITO

 

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a criança e a adolescência.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário, bem como, repasses advindos do Estado e da União, e parcerias com instituições privadas.

 

Art. 6º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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