ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 873, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 / 2021, nos termos do Art. 165, § 9°, inciso I da Constituição Federal, art. 166, inciso I da Constituição Estadual, e art. 109, inciso I da Lei Orgânica do Município e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no último dia 23 / 10, aprovou o Projeto de Lei n° 34 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Plurianual para o município de Cabaceiras válido para o quadriênio 2018 a 2021, nos termos dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano plurianual, consideram-se:
I – Eixos: estruturas focais de concentração dos melhores esforços e recursos, visando às transformações e melhorias desejadas na realidade, relacionando-se com os destinatários da atuação do governo;
II – Programas: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações;
III – Objetivos: os resultados que se deseja alcançar;
IV – Ações e respectivo valor global por origem de recursos;
V – Produtos: bens ou serviços que resulta da ação; e
VI - Metas: a quantificação física do produto a ser ofertado.
Art. 2° As prioridades e metas da Administração Pública municipal para o exercício de 2018, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes orçamentárias, são as definidas na presente Lei.
Art. 3° Os códigos e os títulos dos programas e ações orçamentárias neste Plano serão observadas no presente PPA, nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais, em seus créditos adicionais e nas leis que a modifiquem.
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deste artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 4° A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a inclusão de novo programa, serão proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 1° Os projetos de leis de revisão, serão encaminhados ao Poder Legislativo quando assim se fizer necessário.
§ 2° A proposta de inclusão de programa conterá, no mínimo:
I – razão pela qual está se propondo à alteração;
II – identificação com os Eixos e Dimensões Estratégicas que norteiam os programas e as ações, respectivamente; e
III - indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
§ 3° Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto conterá exposição das razões que motivaram a proposta.
§ 4° Considera-se alteração de programa:
I – adequação de denominação, adequação de objetivo;
II – inclusão ou exclusão de ações; e
III – alteração do título da ação, dos produtos, das metas, das unidades de medida e dos custos.
§ 5° As alterações de que trata o inciso II, do § 4° deste artigo poderão ocorrer por meio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que:
I – decorram de fusão ou desmembramento de atividades do mesmo programa;
II – refiram-se a investimentos limitados a um exercício financeiro;
III – na hipótese de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, apresente anexo específico contendo as informações referentes ás projeções plurianuais e aos atributos constantes deste constantes deste Plano; ou
IV – sejam programações incluídas ou excluídas decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 5° A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da transparência, eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a avaliação e revisão da programação governamental.
Art. 6° O Poder Executivo procederá anualmente, á avaliação do PPA, para análise de seu desempenho ou necessidade de reformulação.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 3 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:C88456E1