ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0787/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025 AUTORIA: VEREADOR: JULIANA GOMES DE ALMEIDA VIDAL

"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA VI DLÊNCIA OBSTÉTRICA E A IMPLEMENTAÇÃODE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO PARA AS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA-PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Munícipio, o reconhecimento da violência obstétrica enquanto uma das expressões da violência contra a mulher, assim como define o objetivo de garantir os direitos da mulher relacionados ao parto e

nascimento e indicar medidas de proteção contra a violência obstétrica, nas redes pública e privada.

 

Parágrafo Único - Caracteriza-se como violência obstétrica todo ato ou conduta

praticado por profissional ou agente da saúde, no âmbito público e privado, que

cause morte, dano físico, sexual ou psicológico à mulher durante todo ciclo gravídico puerperal.

 

Art. 2° - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:

 

I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;

 

II - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;

 

III - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico

como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;

 

IV - desconsiderar as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;

 

V - tratar a mulher de forma inferior, como incapaz fosse;

 

VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, usando como desculpa riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;

 

VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;

 

VIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;

 

IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto;

 

X - impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera,conversar com familiares e com seu acompanhante;

 

XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;

 

XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;

 

XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;

 

XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;

 

XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;

 

XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;

 

XVII - submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes, quando a mesma não se sentir confortável;

 

XVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;

 

XIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou

ambos necessitarem de cuidados especiais;

 

XX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 2(dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);

 

XXI - obstar ao pai do bebê livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.

 

Art. 3º - O descumprimento desta lei implica em:

 

I - Quando comunicado pela mulher à ouvidoria do serviço de saúde, notificação compulsória a ser feita pelo estabelecimento de saúde comunicando o ato ou conduta aos respectivos conselhos profissionais, para apuração da responsabilidade administrativa e eventuais penalidades cabíveis aos infratores;

 

II - Responsabilização administrativa, civil e criminal do profissional ou agente de saúde;

 

III - Responsabilização administrativa, civil e criminal do gestor de saúde, diretor clínico ou responsável pelo estabelecimento onde o descumprimento ocorreu;

 

IV - Aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 6.437/1977 ao estabelecimento e responsável legal.

 

Art. 4°- Para o cumprimento da presente lei recomenda-se que sejam promovidas ações conjuntas entre a Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e entidades afins.

 

Art. 5°- O Poder Executivo Municipal elaborará a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica

.

§1° - O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser

patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a

serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

§2° - A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples acessível a todos os níveis de escolaridade.

 

§3° - Recomenda-se que os materiais informativos decorrentes deste artigo sejam afixados nos estabelecimentos hospitalares, clínicas, postos de saúde e unidades de pronto atendimento localizados na cidade.

 

Art. 6° - A fiscalização do disposto neste artigo será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações, mediante procedimento administrativo, assegurando ampla defesa.

 

Art.7° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 30 de junho de 2025.

 

MARCELO RODRIGUES A COSTA

Prefeito Municipal de Alhandra-PB.


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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